Artigo 890 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR. LEI N. 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES PELA ARRENDATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇAO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. A ação de consignação em pagamento tem por finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, com a declaração judicial de que o valor consignado é suficiente para quitar a dívida, na forma dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973...

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..., vigente à época dos fatos. II. A Lei n. 10.188/2001 criou o Programa de Arrendamento Residencial PAR, com opção de compra, para atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, em que o arrendatário está obrigado ao adimplemento das obrigações contraídas, sob pena de ter o contrato rescindido e o imóvel reintegrado ao patrimônio do arrendador, conforme preceitua o art. 9º da norma de regência. III. No caso em tela, constitui fato incontroverso entre as partes que a arrendatária não cumpriu a obrigação consistente no pagamento a tempo e modo das prestações mensais pactuadas, dando ensejo à rescisão do contrato de arrendamento residencial, consoante o disposto em suas cláusulas quinta, décima oitava e décima nona. IV. Esta Turma adotou o entendimento de que não merece amparo a ação de consignação em pagamento manejada para adimplir prestações do contrato celebrado sob o rito da Lei 10.188/2001, que disciplina o Programa de Arrendamento Residencial, na hipótese em que a rescisão contratual ficou configurada antes da protocolização do procedimento judicial, especialmente quando existe comando judicial determinando a reintegração de posse em favor da arrendadora. V. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0017655-55.2007.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG PJe 03/07/2024 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. REMUNERAÇÃO PELO BANCO DEPOSITÁRIO. ART. 890 DO CPC/1973 E RESOLUÇÃO BACEN N. 2.814/2001. COMUNICAÇÃO AO DEPÓSITÁRIO DO AJUIZAÇAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. - Extrai-se dos autos que o Município de Marechal Floriano decidiu desapropriar determinada área de terreno de propriedade da agravante e outro. Em 17-01-2008 o expropriante depositou no Banco do Brasil S. A. o valor que concluiu ...

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...que deveria pagar como indenização pela desapropriação, qual seja, R$ 11.458,75 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Tal depósito foi tratado pelo Banco como sendo destinado a consignação em pagamento extrajudicial, então disciplinada pelo artigo 890, do Código de Processo Civil de 1973, que, por tal razão, e por não ter sido notificado do ajuizamento da ação de desapropriação, remunerou com a remuneração básica dos depósitos de poupança, ou seja, tão somente o crédito da correção monetária, não havendo crédito de juros, procedi10, mento esse que foi adotado com base nos arts. 6º e 7º da Resolução n. 2.814, de 24 de janeiro de 2001, do Banco Central do Brasil. Em tal circunstância, não deve o Banco ser penalizado por não ter remunerado o depósito também com juros. 2. - Recurso desprovido. (TJ-ES, Classe: Agravo de Instrumento, 0000489-09.2019.8.08.0055 (055199000211), Relator(a): DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2023)