Artigo 1.016 - Código Civil / 2002

SÓCIO ADMINISTRADOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 1016 CC/02. Nos termos do art. 1016 do Código Civil "os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções". (TRT-5; Processo: 0000088-24.2020.5.05.0341; Relator(a). VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 16/03/2023)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES RECONHECIDA NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE CAMINHÃO DE CARGA VIVA E VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 132 DO C. STJ NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ANTERIOR ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR PELOS ATOS DA PESSOA JURÍDICA, COMO REGRA. AUTONOMIA ENTRE OS PATRIMÔNIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.016 DO CÓDIGO CIVIL NO CASO CONCRETO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. LOCAL COM SINAL AMARELO INTERMITENTE. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE SISTEMA AVIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE AO ACIDENTE. DEVER DE CUIDADO E CAUTELA DE AMBOS OS MOTORISTAS. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001570-63.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.03.2023)

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. Ao contrário dos sócios, que respondem objetivamente pelo passivo trabalhista-empresarial, nos casos de inadimplência desta, incluídos no polo passivo por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CLT, art. 855-A c/c CPC, arts. 133 a 137), o administrador somente responde por culpa, devidamente comprovada, na forma do art. 1.016 do Código Civil ("Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções."). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010500-19.2020.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 24/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2624; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcelo Lamego Pertence)