Artigo 881 - Código Civil / 2002

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles Di Montezuma Apelação Cível n.º: 5594858-24.2018.8.09.0162Comarca de Valparaíso de GoiásApelante: Condomínio Residencial Parque Bello Valle Apelada: Chave BR Serviços de Limpeza e Conservação LTDA. Relator: Péricles Di Montezuma ? Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Condomínio Residencial Parque Bello Valle contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dra. Ailime Virgínia Martins, ...

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...nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Chave BR Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. em face do ora apelante. Na inicial, a autora, Chave BR Serviços de Limpeza e Conservação Ltda-EPP, narrou que firmou contrato com o Condomínio Residencial Parque Bello Valle, em junho de 2015, pelo prazo de dois anos, tendo como objeto a prestação de serviços de portaria diurna e noturna, limpeza e conservação, pelo valor mensal de R$ 20.510,37, a ser quitado mediante emissão de notas fiscais. Sustentou que, embora o condomínio tenha realizado a retenção de tributos na fonte (CSLL, COFINS e PIS) no momento do pagamento, deixou de efetuar o recolhimento devido, bem como de fornecer os comprovantes anuais das retenções, em afronta à legislação e ao contrato celebrado. Aduziu que, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e da IN SRF nº 459/2004, o tomador de serviços está obrigado não apenas a reter e recolher os tributos incidentes, mas também a fornecer ao prestador o comprovante anual das retenções, obrigação esta que reputa ser personalíssima, na forma dos artigos 247 a 249 e 881 do Código Civil. Ao final, requereu a designação de audiência de conciliação ou mediação, a citação do réu para contestar a demanda, a procedência do pedido para condenar o condomínio a apresentar os comprovantes anuais das retenções referentes ao período contratual, sob pena de multa, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.Foi proferida sentença, cujo dispositivo foi lançado nos seguintes termos (mov. 84): ?[?] No caso dos autos, o ponto controvertido fático, versa basicamente em saber se o requerido possui a responsabilidade de retenção de impostos após a entrega das notas fiscais pela autora e prestar contas à mesma, vez que a questão atinente ao cumprimento ou não das obrigações fiscais da parte, não diz respeito à competência deste Juízo. A esse respeito, cumpre esclarecer que o nosso ordenamento jurídico, no que se refere ao ônus da prova, estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que compete ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, nestes termos, litteris:(?)Partindo dessa premissa, do compulso dos autos, verifico que a parte autora obteve êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, inobstante o esforço da parte requerida, não vislumbro motivos plausíveis que a eximem de cumprir com a obrigação exigida pela parte autora. Antes de explicar as razões pelas quais chega-se a esta conclusão, necessário tecer alguns pontos acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e suas obrigações correlatas, reguladas pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.Em síntese, a retenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) é um processo importante que ocorre quando um serviço é prestado fora do estabelecimento do prestador do serviço, como no caso dos autos, em que equipes se deslocam para locais específicos para executar serviços. Nessas circunstâncias, A retenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma responsabilidade do tomador do serviço, ou seja, da pessoa ou empresa que contrata os serviços prestados por terceiros, em conformidade com incisos de I ao XXII, artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. Em complementação, dispõe o art. 5º da mencionada Lei:Art. 5º. Contribuinte é o prestador do serviço. Portanto, é o tomador do serviço que deve efetuar a retenção do ISS e fazer o pagamento diretamente à prefeitura ou órgão tributário municipal. O prestador do serviço, por sua vez, deve informar o valor retido em sua nota fiscal ou documento fiscal correspondente, mas o pagamento efetivo do ISS retido é de responsabilidade do tomador. Justamente por constar a obrigação expressa do tomador de serviços em efetuar a referida retenção de impostos na Lei Complementar 116/2003, é que reputo que o pleito autoral merece acolhida, vez que pautado em Lei Nacional que impõe o dever de retenção ao contratante, a fim de possibilitar, no presente caso, averiguação posterior em procedimento próprio, de possível ilegalidade na retenção pelos órgãos competentes.3. DispositivoFace o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido inaugural. Condeno a parte promovida à obrigação de exibir aos autos o comprovante anual das retenções realizadas no período em que ocorreu a vigência do contrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). [?]? Na sequência, o condomínio opôs embargos de declaração (mov. 87), sendo o recurso parcialmente provido por meio da decisão lançada à mov. 92 nos seguintes termos: ?[?] 3. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas e esclarecer que:a) O período contratual objeto da obrigação de fazer é de 01 de dezembro de 2013 a 01 de novembro de 2014, conforme previsto na Cláusula Quinta do contrato juntado com a petição inicial;b) A obrigação de exibir documentos fiscais compreende não apenas a DIRF, mas qualquer documento hábil a comprovar as retenções e recolhimentos dos tributos incidentes sobre as notas fiscais emitidas no referido período, inclusive guias de recolhimento de ISS e DARFs, a depender do tributo retido;c) A responsabilidade pela apresentação dos documentos recai sobre o embargante, ainda que elaborados por profissional contábil contratado sob sua responsabilidade à época dos fatos, sendo ônus seu demonstrar eventual impossibilidade material de cumprimento;d) É juridicamente válida a exigência de documentos fiscais relativos ao período de 01/12/2013 a 01/11/2014, sendo inadmissível a exigência de documentos anteriores a 12/2013, por incidência da prescrição quinquenal da obrigação acessória;e) Rejeita-se a alegação de prescrição quanto ao período contratual efetivamente firmado, porquanto ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados do término da obrigação. No mais, mantenho os demais termos da sentença embargada. [...]? Irresignado, o condomínio interpôs recurso de apelação (mov. 95), argumentando que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao condená-lo à apresentação de comprovante anual de retenções tributárias, sob pena de multa diária, sem que houvesse nos autos qualquer debate ou instrução acerca da efetiva retenção ou do inadimplemento de tributos. Sustenta que o pedido da inicial restringiu-se exclusivamente à exibição do documento, sem alegação de descumprimento de obrigações tributárias, razão pela qual o juízo a quo teria julgado a demanda com fundamento diverso daquele deduzido na causa de pedir, em afronta ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC.Defende inexistir previsão legal que obrigue o tomador de serviços a fornecer o documento exigido, porquanto a fundamentação utilizada pela parte autora se ampara apenas na Instrução Normativa RFB nº 459/2004, norma infralegal, sem força cogente para criar obrigações a particulares ou impor penalidades não previstas em lei. Aduz que a própria norma invocada é omissa quanto à forma e ao conteúdo do documento, de modo que não se pode compelir o apelante a cumprir obrigação indeterminada ou penalizá-lo pela ausência de documento cuja configuração sequer é legalmente estabelecida. Ressalta, ainda, que tal ausência de clareza compromete a segurança jurídica do decisum. Alega, ademais, que o contrato firmado entre as partes expressamente atribuiu à empresa contratada, ora apelada, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sociais, trabalhistas, sindicais e previdenciários, bem como pela apresentação de guias, recibos e comprovantes correlatos, não havendo cláusula que imponha ao condomínio o dever de fornecer comprovante anual de retenções tributárias. Sustenta, portanto, que exigir do apelante obrigação não prevista no ajuste afronta a boa-fé objetiva e a hierarquia normativa, na medida em que coloca instrução normativa administrativa acima do contrato celebrado entre as partes. Impugna, também, a fixação da multa diária, ao argumento de que não é cabível a cominação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação inexistente em lei ou no contrato, e que decorre de interpretação extensiva de norma infralegal, em violação aos princípios da proporcionalidade, legalidade e do devido processo legal. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça, em razão de se tratar de condomínio residencial integrante do programa Minha Casa Minha Vida, composto por moradores de baixa renda e com receitas restritas ao custeio de despesas ordinárias. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da sentença, especialmente quanto à multa diária, até o julgamento final do apelo. Ressalva, entretanto, sua concordância parcial com o termo consignado após os embargos de declaração, no sentido de que o período contratual objeto da obrigação de fazer compreende de 1º de dezembro de 2013 a 1º de novembro de 2014, conforme previsto na cláusula quinta do contrato juntado aos autos. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 99), nas quais suscita, em preliminar, a deserção do recurso e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. O apelante foi intimado a comprovar a necessidade da concessão da gratuidade da justiça (mov. 108), tendo apresentado a documentação pertinente na sequência (mov. 11). É o relatório. Peço a inclusão em pauta para o julgamento do presente recurso. Intimem-se. Cumpra-seGoiânia, data da assinatura eletrônica. Péricles Di MontezumaRelatorJuiz Substituto em Segundo Grau N6 (TJ-GO, 5594858-24.2018.8.09.0162, Relator(a): , , Publicado em: 08/09/2025)

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INICIATIVA PARTICULAR. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a extinção do condomínio dos bens comuns das partes, mediante alienação em leilão judicial, indeferindo a alienação por iniciativa particular, rejeitou a possibilidade de compensação de créditos, determinou o depósito judicial dos frutos ...

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...civis percebidos por cada qual dos condôminos e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência. 2. A apelante requer que seja autorizada a tentativa de alienação do acervo comum por iniciativa particular antes do leilão judicial, nos termos do art. 730 c/c 881 do CPC, sustenta a possibilidade de compensação de créditos, a teor dos artigos 368 e 369 do Código Civil, e defende o não cabimento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária em que não houve litigiosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a alienação pode ser feita por iniciativa particular, incidindo o leilão judicial somente no caso de insucesso dessa modalidade; (ii) estabelecer se é possível a compensação de créditos entre os condôminos, notadamente, para fins de adjudicação ou direito de preferência; (iii) determinar se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é cabível em procedimento de jurisdição voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ordenamento jurídico determina a alienação judicial do bem comum quando inexistir acordo entre seus coproprietários acerca de como deve ser realizada a extinção do condomínio, ou seja, como deve ser operada a transferência de domínio do aquesto, seja entre os próprios condôminos (adjudicação), seja em favor de terceiros (alienação amigável). 5. Com essa finalidade, o artigo 730 do CPC trouxe no seu bojo a observância dos arts. 879 a 903 do mesmo códex, que versam sobre o procedimento judicial de alienação, que pode ocorrer por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, sendo que o artigo 881 estabelece que a alienação será realizada em leilão judicial na hipótese de não se efetivar por iniciativa particular ou a adjudicação. 6. Em que pese o vultoso acervo patrimonial em discussão e as partes ainda não terem chegado a um acordo de adjudicação, por distribuição de bens entre eles ou por compensação de crédito, ou acerca da maneira como deveriam ser alienados, o que sequer foi adequadamente debatido no feito, mas considerando o interesse manifestado por um dos condôminos, razoável que, antes do leilão judicial, seja facultada a tentativa de alienação por iniciativa particular, fixando-se as pertinentes diretivas. 7. Não havendo o êxito esperado, como última alternativa de desfazimento do condomínio, deverá ser efetivada a tentativa de alienação por meio de leilão judicial, a ser realizado nos exatos termos dos artigos 881 a 903, inclusive quanto à regra que veda a alienação por preço vil (art. 891). 8. Desde que demonstrada a existência de crédito líquido, certo e exigível de um coproprietário perante o outro, tratando-se de coisa fungíveis (preço na compra e venda de bens comuns e obrigação de pagar quantia certa) (CC, art. 369), haverá possibilidade de compensação entre as partes, inclusive para os fins do art. 1.322 do CC, circunstância a ser verificada oportunamente. 9. Salvo efetiva resistência de alguns dos interessados, não verificada na espécie, em procedimentos de jurisdição voluntária voltado a extinção de condomínio sobre bens comuns, descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. V. DISPOSITIVOS NORMATIVOS E JURISPRUDENCIAS RELEVANTES CITADOS Artigos 368, 369, 1.320 e 1.322 do Código Civil e Artigos 730 e 879 a 903 do Código de Processo Civil. STJ: AgInt no REsp. 1.406.830/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.3.2018; etc.  TJDFT: Acórdão 1612629, 07068560520218070010, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no DJE: 20/9/2022; Acórdão 1427307, 0701162-52.2021.8.07.0011, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/05/2022, publicado no DJe: 22/06/2022; Acórdão 1419593, 07068020320208070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022.     (TJDFT, Acórdão n.1999088, 07102747520218070001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 21/05/2025, Publicado em: 27/05/2025)