Artigo 879 - CPC / 2015

  AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - FACULDADE DA EXEQUENTE - SISTEMA COMPREI - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 2. O art. 879, I, ...

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...do CPC, confere ao exequente a faculdade de se valer da alienação por iniciativa particular, além dos precedentes deste Tribunal. 3. Conforme entendimento do E. STJ, a alienação por inciativa particular tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, sendo hipótese de aquisição originária da propriedade. 4. Por sua vez, o Sistema COMPREI a ser utilizado pela exequente, "é uma iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa oferecer à venda bens dados à União ou penhorados em processos judiciais, com o intuito de melhorar as soluções de litígios na área tributária, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade, e que veio a ser regulamentada pela Portaria PGFN 3.050/2022", situação que reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravante. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50075531720254030000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em: 01/07/2025, DJEN DATA: 14/07/2025)

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PLATAFORMA COMPREI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME       1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de leilão de imóvel penhorado.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO        2. Discute-se a possibilidade de alienação do bem penhorado por iniciativa particular, com a utilização da plataforma COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos artigos 879 e 880 ...

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...do Código de Processo Civil.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O Código de Processo Civil autoriza a alienação de bem penhorado por iniciativa particular.  4. Esta Corte Regional reconhece a alienação por iniciativa particular como um mecanismo válido para assegurar a satisfação do crédito exequendo, inclusive pela plataforma COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Precedentes.   5. No caso concreto, em análise aos autos de origem, verifica-se que a exequente manifestou desinteresse na adjudicação do imóvel penhorado (metade do imóvel de matrícula 7.955 do 1º CRI de (...)), requerendo a alienação por meio da plataforma COMPREI (ID 330826936). Nesse quadro, nos termos da legislação processual civil e entendimento acima externado, é cabível a alienação do bem penhorado por iniciativa particular.  IV. DISPOSITIVO E TESE       6. Agravo de instrumento provido.    7. Tese de julgamento: é cabível a alienação por iniciativa particular de bens penhorados, inclusive pela plataforma COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  ________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 879 e 880.  Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - 5026039-84.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 07/03/2025; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5019688-95.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5003522-85.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/06/2024, DJEN DATA: 25/06/2024. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50021861220254030000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em: 30/04/2025, DJEN DATA: 15/05/2025)