Artigo 881 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PLATAFORMA COMPREI. LEGITIMIDADE. SUPERVISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou autorização para alienação, por iniciativa particular, via plataforma COMPREI, de bens imóveis penhorados em execução fiscal movida pela União Federal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a alienação de bens penhorados por iniciativa particular, por meio da plataforma COMPREI, nos termos dos artigos 879...

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... e 880 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir A alienação de bens penhorados por iniciativa particular está autorizada nos arts. 879 e seguintes do CPC, com preferência sobre o leilão judicial após frustrada a adjudicação. A plataforma COMPREI é regulamentada pela PGFN e permite alienação direta com ampla publicidade, fiscalização judicial e garantias processuais, visando a eficiência e celeridade da execução. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece a legalidade da alienação por meio do sistema COMPREI, desde que observados os requisitos legais e processuais, como publicidade, avaliação e manifestação das partes. Ausente vício na forma e nos pressupostos legais da alienação, a decisão que cancelou a autorização deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese Julgo prejudicados o agravo interno e o pedido de tutela incidental e dou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. É legítima a alienação de bens penhorados por iniciativa particular, inclusive por meio da plataforma COMPREI, desde que observados os requisitos dos arts. 879 e 880 do CPC, com supervisão judicial e ampla publicidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 879, 880 e 881; Lei nº 6.830/1980, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5009729-03.2024.4.03.0000; AI 5003522-85.2024.4.03.0000; AI 5021923-69.2023.4.03.0000. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50084634420254030000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 12/08/2025, DJEN DATA: 18/08/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL PELO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Parte Exequente em face de decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, a teor do art. 921 do CPC. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença, no qual a ...

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...CAARJ foi condenada a pagar à parte autora indenização por dano moral e por dano material, em razão de descumprimento contratual, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85 caput, §2º e 6º do CPC. O montante pretendido, atualizado até julho/2023, é de R$ 122.920,14 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte reais e quatorze centavos). 3. Em virtude da ausência de pagamento voluntário, foi determinada a penhora online por meio do Sisbajud, a qual restou infrutífera.  Em seguida, a executada ofereceu à penhora imóvel localizado em Itaguaí - RJ. A parte exequente recusou tal bem e requereu a penhora do imóvel situado em Petrópolis/RJ, o qual foi avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 4. No evento 192 dos autos originários, a Parte Exequente requereu o prosseguimento da execução, na forma dos artigos 875 e 879, e 881 do CPC, com início dos atos de expropriação do apartamento de Petrópolis/RJ, mediante a designação de leiloeiro público e a fixação das condições previstas no § 1º do artigo 880 do CPC. 5. Diante de impugnação apresentada pela CAARJ, foi realizada nova avaliação do imóvel situado em Petrópolis/RJ, por oficial de justiça avaliador, apurando-se o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) - evento 204 dos originários. 6. Considerando-se que, a teor do art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida, e que o exequente indicou bem penhorável, qual seja, o imóvel em Petrópolis/RJ, já avaliado nos próprios autos em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), não se vislumbram razões a justificar a suspensão da execução com fundamento no art. 921 do CPC. 7. Dessa forma, merece reforma a decisão agravada, para que o feito executivo tenha prosseguimento, conforme requerido pela Parte Exequente no evento 192 dos originários. 8. Agravo de Instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5000734-91.2025.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 05/05/2025, DJe 07/05/2025 16:13:43)