CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 875 - CPC / 2015

VER EMENTA

Da Avaliação

Arts. 870 ... 874 ocultos » exibir Artigos
Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 875

LeiCPC   Art.art-875  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. O CPC/2015 não condiciona a realização da penhora à apresentação de avaliação prévia dos bens indicados pelo exequente. A avaliação é ato subsequente à constrição, a ser realizada pelo oficial de justiça ou por perito nomeado, conforme os arts. 870 e 875 do CPC. Deve prevalecer o princípio da efetividade da execução. Reforma da decisão para determinar a penhora requerida sem a prévia avaliação dos bens. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ: 01062854120258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 17/06/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))
22/06/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
COPIAR

TJ-RJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. EXCESSO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóveis para satisfação de débito condominial, sem avaliação prévia dos bens. 2. Alegação de excesso de penhora e de onerosidade excessiva à parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de imóvel pode ocorrer antes da avaliação do bem; e (ii) saber se ...
+249 PALAVRAS
...
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.11.2024, DJe 22.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.650.911/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020, DJe 08.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.563.740/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020, DJe 25.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 158.707/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.05.2012, DJe 05.06.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.129.823/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.04.2018, DJe 02.05.2018. (TJ-RJ: 01072589320258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 14/04/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))
28/04/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 876 ... 878  - Subseção seguinte
 Da Adjudicação

Da Penhora, do Depósito e da Avaliação (Subseções neste Seção) :