Artigo 876 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação - Execução - Pedido de adjudicação de bem imóvel que pertence à executada - Intimação realizada sem qualquer manifestação da parte interessada a respeito da necessidade de intimação de terceiros - Alegação de irregularidade pela existência de relação locatícia de conhecimento da credora, sendo que a locatária não foi intimada - Eventual nulidade deverá ser arguida pela terceira pelas vias próprias - Artigo 18, do Código de Processo Civil - Observância ao disposto no artigo 876 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2203883-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PRETENSÃO DE DESCENDENTE (FILHA) DE SÓCIO DA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE. EXECUTADO. PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 876, §§ 5º E 7º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de adjudicação dos imóveis penhorados nos autos. 1.1. O terceiro interessado, ora agravante, requer a reforma da decisão agravada para que o juízo de ...

« (+435 PALAVRAS) »

...primeiro grau oportunize a ele, herdeiro, o seu direito de adjudicar os imóveis objeto da lide. Alega, em suma, que é descendente do sócio da empresa executada e pretendeu resguardar o patrimônio da família com a transferência do imóvel penhorado, a ser adquirido através de adjudicação, com fundamento no art. 876, §§ 5° e 6º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 876, §§ 5° e 6º, do Código de Processo Civil: ?É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. § 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência?.   3. No caso dos autos, o agravante, terceiro interessado, afirma que é ?descendente do sócio da executada?, ou seja, pessoa jurídica ré da demanda, GRUPO OK 3.1. Destarte, o  CPC/2015 legitima apenas os sócios não devedores na hipótese de adjudicação de ?quota social ou de ação de sociedade anônima fechada? da qual fazem parte. 4. Ressalte-se que o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica prevê a distinção entre os bens da empresa e os particulares dos sócios, por isso, não se pode admitir falar em preferência quanto aos bens adjudicados. 4.1. Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça: ?(...) 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido formulado pela Agravante (filha do sócio da empresa executada) para adjudicar os imóveis penhorados nos autos, com base no artigo 876, §5º do CPC/2015. 2. O CPC de 2015 legitimou os descendentes a requerer a adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do art. 876, §5º, assim como os sócios não devedores na hipótese de adjudicação de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada da qual fazem parte (art. 876, §7º, CPC). 3. No caso, o imóvel penhorado pertence a pessoa jurídica da qual a agravante não faz parte, não havendo amparo jurídico para se estender referidas normas aos parentes dos sócios da executada, como pretende a recorrente, tampouco utilizá-las por analogia, haja vista regra expressa no novo Código de Processo Civil, mudando o panorama vigente à época do código revogado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.? (07131524420198070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 27/11/2019). 5. Ademais, como bem ressaltado na decisão agravada ?caso o Sr. (...) possua interesse na manutenção dos bens, poderá, na qualidade de terceiro, pagar a dívida no lugar do executado. Para tanto, basta a emissão de guia junto ao cartório deste juízo?. 6. Agravo de instrumento improvido.   (TJDFT, Acórdão n.1408632, 07379656720218070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 16/03/2022, Publicado em: 29/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM POSTERIOR À TENTATIVA DE ALIENAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PAGAR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 876 DO CPC. 1. Nada obstante o artigo 876 do CPC dispor que, ?frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação?, tal previsão não afasta a exigência trazida no artigo 876, caput, do mesmo diploma legal, que enuncia de forma cristalina que o preço oferecido pelo exequente ou pelos demais legitimados interessados na adjudicação de bem penhorado (artigo 876, § 5°, do Código de Processo Civil) não pode ser inferior ao valor da avaliação, o que deve ser respeitado mesmo que já tenha ocorrido tentativa frustrada de alienação judicial por hasta pública. 2. A possibilidade de o exequente pretender a aquisição, por valor inferior ao da avaliação, se justificaria apenas no caso de leilão judicial, realizado por leiloeiro público, procedimento em que não há empecilhos para a sua participação,conquanto garantidos a publicidade, a ampla concorrência, o devido processo legal e a menor onerosidade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5141102-64.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2021, DJe de 07/06/2021)