Artigo 877 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. UNIDADE NÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. INEXEQUIBILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL PRETENDIDO. REQUISITO FORMAL EXIGIDO NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PLEITO ALTERNATIVO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE TODA A ÁREA EM QUE SE ENCONTRA O IMÓVEL CUJA EXPROPRIAÇÃO É VINDICADA. MEDIDA PREJUDICIAL AO DIREITO DE TERCEIROS. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONCURSO DE CREDORES. INDISPONIBILIDADE DETERMINADA TAMBÉM PELA JUSTIÇA FEDERAL. DATA POSTERIOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE INDEPENDE DA DATA CRONOLÓGICA. PREFERÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM SUPERIOR AO MONTANTE TOTAL DEVIDO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO DA DIFERENÇA. ...

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...É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente debatidas e julgadas, considerando-se os efeitos da preclusão, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia diante de nova situação jurídica e de novos fundamentos apresentados no caso concreto. A ausência de registro da unidade vindicada na serventia imobiliária, na qual não consta averbação de construção ou incorporação, com a individualização de unidades autônomas, nele existentes apenas fisicamente, acarreta óbice intransponível à adjudicação de tal bem, revelando-se inócua a prolação do provimento judicial pretendido, na medida em que a propriedade somente se transmite pelo registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.245, caput, do Código Civil. O artigo 877, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, estabelece requisitos formais à carta de adjudicação, dentre os quais se afigura presente à descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, razão pela qual o pedido de adjudicação não comporta acolhimento. Tendo em vista que o registro da penhora incide sobre a matrícula da totalidade do lote onde foram erigidos dois edifícios, ante a ausência de individualização das frações autônomas que os compõem, é certo que a avaliação e eventual alienação de todo o imóvel em praça pública alcançaria, indevidamente, direito dos titulares das demais unidades, revelando-se, ainda, manifestamente desproporcional à satisfação do direito do agravante.  Havendo concurso de credores, resolve-se pelo disposto nos artigos 908 e 909, do Código de Processo Civil, de modo que, no primeiro momento, a prioridade será verificada pelo privilégio decorrente de norma material, ou seja, levando em consideração a natureza do crédito, ao passo que, em um segundo momento, abre-se a preferência entre os credores que têm penhora antecedente, pela ordem cronológica. Ainda que se considere o direito de preferência instituído em prol do agravante, em face do parcial provimento dado ao agravo de instrumento anteriormente distribuído a este órgão, deve ser observada a prioridade do crédito existente em prol da Fazenda Federal, independentemente da ordem cronológica, que somente seria aplicável na segunda ordem de preferência. À luz do que estabelece o artigo 876, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, no caso de o valor adjudicado superar o total do débito, o requerente da adjudicação deverá depositar, de imediato, a diferença a ser disponibilizada ao executado.    (TJDFT, Acórdão n.1157457, 07000107020198070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Julgado em: 13/03/2019, Publicado em: 21/03/2019)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXPEDIÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. OBJETO FUTURO E INCERTO. UNIDADES PENHORADAS AINDA NÃO CONSTRUÍDAS. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de adjudicação. 1.1. Segundo a decisão, é impossível a adjudicação de objeto futuro e incerto, considerando a impossibilidade de expropriação dos bens penhorados, visto que as unidades penhoradas ainda nem foram construídas, devendo o exequente aguardar o adimplemento da obrigação prevista no contrato para o prosseguimento dos atos expropriatórios em seu favor. 2. A adjudicação é a forma de expropriação judicial por meio ...

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...da qual o bem penhorado (móvel ou imóvel) é retirado do patrimônio do executado e transferido, como forma de pagamento, ao patrimônio do legitimado a adjudicar (em regra o exequente), conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, In: Manual de Direito Processual Civil, 9. Ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 1279. 3. O art. 857 do CPC estabelece que, ?feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito?. 4. Se as unidades penhoradas ainda não foram construídas, não havendo individualização das unidades autônomas, inexiste registro da unidade vindicada, ou seja, matrícula própria, o que impede a adjudicação do bem, uma vez que ele não existe de forma autônoma, revelando-se inócua a prolação do provimento judicial pretendido. 5. Dessa forma, a falta de matrícula, própria e individualizada no registro imobiliário, obsta peremptoriamente a outorga do provimento adjudicatório, tendo em vista que todo e qualquer registro ou averbação deve ser lançado na folha de matrícula, consoante prescrevem os artigos 173, alíneas a e e, 224, 234 e 235, todos da Lei 6.015/73. 6. Precedente jurisprudencial: ?(...) A ausência de registro da unidade vindicada na serventia imobiliária, na qual não consta averbação de construção ou incorporação, com a individualização de unidades autônomas, nele existentes apenas fisicamente, acarreta óbice intransponível à adjudicação de tal bem, revelando-se inócua a prolação do provimento judicial pretendido, na medida em que a propriedade somente se transmite pelo registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.245, caput, do Código Civil. O artigo 877, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, estabelece requisitos formais à carta de adjudicação, dentre os quais se afigura presente à descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, razão pela qual o pedido de adjudicação não comporta acolhimento. Tendo em vista que o registro da penhora incide sobre a matrícula da totalidade do lote onde foram erigidos dois edifícios, ante a ausência de individualização das frações autônomas que os compõem, é certo que a avaliação e eventual alienação de todo o imóvel em praça pública alcançaria, indevidamente, direito dos titulares das demais unidades, revelando-se, ainda, manifestamente desproporcional à satisfação do direito do agravante.  Havendo concurso de credores, resolve-se pelo disposto nos artigos 908 e 909, do Código de Processo Civil, de modo que, no primeiro momento, a prioridade será verificada pelo privilégio decorrente de norma material, ou seja, levando em consideração a natureza do crédito, ao passo que, em um segundo momento, abre-se a preferência entre os credores que têm penhora antecedente, pela ordem cronológica. Ainda que se considere o direito de preferência instituído em prol do agravante, em face do parcial provimento dado ao agravo de instrumento anteriormente distribuído a este órgão, deve ser observada a prioridade do crédito existente em prol da Fazenda Federal, independentemente da ordem cronológica, que somente seria aplicável na segunda ordem de preferência. À luz do que estabelece o artigo 876, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, no caso de o valor adjudicado superar o total do débito, o requerente da adjudicação deverá depositar, de imediato, a diferença a ser disponibilizada ao executado?. (07000107020198070000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 21/3/2019) 7. Recurso improvido.   (TJDFT, Acórdão n.1329260, 07152246720208070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 24/03/2021, Publicado em: 12/04/2021)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO COMPROVADO DO PREPOSTO DA CASA BANCÁRIA NA EMISSÃO DO BOLETO. BENEFICIÁRIO DIVERSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O EMISSOR E O BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 876 E 877, CC. MULTA FIXADA NA SENTENÇA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IRREGULARIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA NO PRAZO LEGAL POSSUI PENALIDADE ESPECÍFICA. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. INTELIGÊNCIA ...

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...DO ARTIGO 523, §1º, CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e o condenou, de forma solidária com o corréu, ao ressarcimento do valor pago de forma indevida pela parte autora, sob pena de pagamento de uma multa no valor de R$10.000,00(dez mil reais), bem como negou o dano moral pleiteado. Pugna a parte recorrente pelo conhecimento e provimento de sua peça recursal para preliminarmente extinguir o feito sem resolução do mérito, ante sua ilegitimidade passiva para o deslinde da causa. No mérito, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. 2. Insurge-se, ainda, o réu BANCO C6 S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e o condenou, de forma solidária com o corréu, ao ressarcimento do valor pago de forma indevida pela parte autora, sob pena de pagamento de uma multa no valor de R$10.000,00(dez mil reais), bem como negou o dano moral pleiteado. Pugna a parte recorrente pelo conhecimento e provimento de sua peça recursal para preliminarmente extinguir o feito sem resolução do mérito, ante sua ilegitimidade passiva para o deslinde da causa. No mérito, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, pautado no ?golpe do boleto falso?, cujo beneficiário do crédito seria pessoa diversa do real credor. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva aventada por ambos os recorrentes que se confunde com o mérito e, como tal, será tratada. 4. Relação de consumo configurada, por força da Súmula nº297 do Superior Tribuna de Justiça que diz que ?o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 5. O propósito recursal cinge-se em definir se ao consumidor é assegurado o direito de se ver reembolsado por valor pago de forma indevida à instituição financeira. 6. Segundo ditames do artigo 876 c/c artigo 877 do Código Civil, ?todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir?, de modo que ?àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro?. 7. Na hipótese, busca a parte autora o reembolso de valor pago de forma indevida, em razão de erro do preposto da instituição financeira da qual é correntista na emissão de boleto para pagamento correspondente à devolução de crédito recebido a título de contrato de empréstimo sob consignação não celebrado. Pontua que ao perceber o lançamento do crédito em sua conta bancária do Itaú Unibanco pelo Banco Bradesco S/A, compareceu pessoalmente à agência para verificação, quando tomou conhecimento de que se tratava de valor correspondente a contrato de empréstimo consignado que não celebrou. Prossegue afirmando que solicitou orientação para solucionar o problema, quando a preposta do banco em que é correntista(Itaú Unibanco) emitiu boleto no valor do crédito para o respectivo pagamento correspondente à devolução, contudo, em nome de beneficiário diverso, qual seja, Banco C6 S/A. Aduz ainda que tomou conhecimento após perpetuação dos lançamentos mensais a débito em sua conta bancária a título de empréstimo consignado pelo Banco Bradesco S/A. 7. Reembolso devido no caso concreto porquanto, acervo probatório constante da inicial que demonstra o erro na emissão do boleto bancário pelo preposto do réu Banco Itaú Unibanco S/A, sendo que o beneficiário lá constante é o réu Banco C6 S/A, o qual recebeu indevidamente o valor do crédito, já que o contrato de empréstimo sob consignação não celebrado é originário do Banco Bradesco S/A. 8. Ao contrário do que afirma o réu Banco C6 S/A, aqui não se trata de ?golpe do boleto falso? porquanto, primeiramente, a parte autora compareceu pessoalmente à sua agência bancária para obter orientação de como proceder para restituir o valor do crédito recebido em sua conta corrente a respeito de empréstimo não contratado, de modo que somente o boleto lhe foi encaminhado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagem Whatsapp, mas após as tratativas presenciais. 9. Para além disso, resta claro do acervo probatório que o beneficiário do crédito constante tanto do boleto quanto do comprovante de seu pagamento é o réu Banco C6 S/A, como se depreende da documentação coligida à inicial. 10. Ademais, extrai-se dos prints de conversa do aplicativo de mensagem Whatsapp coligidos à inicial que realmente houve um erro na emissão do boleto pela instituição financeira da qual a parte autora é correntista. 11. Ou seja, a culpa de ambos os réus para a ocorrência do evento danoso restou demonstrado no feito, sendo o erro do Banco Itaú S/A consistente na emissão de boleto indicando beneficiário diverso do real credor, e o erro do Banco C6 S/A em receber de forma indevida o valor de crédito sem origem jurídica, e não reembolsar o consumidor. 12. Nessa senda, comprovado o recebimento indevido de valores, por culpa tanto de quem emitiu o boleto quanto por quem os recebeu, sem providenciar o devido reembolso, a responsabilidade solidária se revela impositiva. 13. Multa de R$10.000,00(dez mil reais) arbitrada na sentença por eventual descumprimento da obrigação de pagar quantia certa, que se mostra indevida, por configurar bis in idem, vedado por nosso ordenamento jurídico, haja vista que em caso de descumprimento de sentença por quantia certa no prazo legal, o Código de Processo Civil já prevê uma penalidade específica, qual seja, a aplicação de multa de 10% sobre o valor devido. Nessa senda, a aplicação de uma multa em sentença para caso de descumprimento de obrigação de pagar quantia certa, se constitui em enriquecimento sem causa do credor, in abstrato, caracterizada pela dupla penalidade à parte devedora, o que é vedado, devendo a aludida multa ser afastada. Sentença que merece parcial reparo. 14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a multa aplicada em desproveito da parte ré. Sem custas processuais e honorários advocatícios(artigo 55, Lei nº9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5105581-20.2022.8.09.0066, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)