Artigo 857 - CPC / 2015

Prestação de serviços. Ação monitória. Agravante que obteve penhora no rosto dos autos. Celebração de acordo após a intimação das partes a respeito da penhora. Pagamento efetuado pela ré diretamente à autora. Recusa da autora à devolução dos valores recebidos. Pretensão da agravante, terceira interessada, credora da autora, de prosseguir na execução em face da ré. Indeferimento. Reforma. Credora agravante que ingressou no feito, na qualidade de terceira interessada, em razão de penhora no rosto dos autos. Possibilidade de a agravante dar prosseguimento ao cumprimento de sentença contra a devedora de sua devedora, atuando como sucessora desta na cobrança do crédito objeto da penhora. Pagamento, efetuado pela ré, considerado insubsistente. Art. 312 do ...

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...Código Civil e art. 857 do Código de Processo Civil. Prática, em tese, pela autora, do crime de apropriação indébita circunstanciada. Determinação de extração de cópias dos autos e envio ao Ministério Público. O art. 312 do Código Civil dispõe que se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. No caso concreto, o pagamento do valor previsto no acordo foi feito após a intimação das partes a respeito da penhora no rosto dos autos, e após a decisão que homologou a transação - embora dias antes de sua publicação. Ora, constituída a penhora no rosto dos autos, o pagamento à credora não teve o condão de liberar a devedora. Não há dúvida de que ela pagou mal, após a ciência da penhora. Outrossim, o art. 857 do Código de Processo Civil permite que o credor prossiga com a execução contra o devedor de seu devedor, no limite do crédito penhorado. Nessa ordem de ideias, há interesse jurídico da agravante no prosseguimento da execução, pois, na condição de credora da autora (penhora no rosto dos autos), não pode ser prejudicada pelo acordo e pela negligência da ré. Determina-se a extração de cópias dos autos e seu envio ao Ministério Público para apuração, em tese, da prática, pela autora, do ilícito penal previsto no art. 168, § 1º, inc. II, do Código Penal. Agravo provido, com determinação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2259420-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022)

Agravo de Instrumento. Decisão que indefere o pedido de extinção do processo em face do falecimento do único sócio da empresa autora, por tratar-se de sociedade unipessoal Ltda(Eirelli, atual SLU). Desacolhimento. O falecimento do único sócio não extingue a personalidade jurídica da empresa, e sim dá ensejo à sucessão na forma do contrato social, nos termos dos Arts. 1784 e 1028,III do Código Civil. Ausência de nulidade por ausência de regularização da representação processual da autora agravada, eis que o falecimento do sócio não extingue o mandato validamente outorgado pela pessoa jurídica através de seu representante legal, exatamente porque ela não se confunde com a pessoa dos sócios. Terceiro interessado credor da penhora no rosto dos autos, e, portanto, legitimado a dar prosseguimento ao cumprimento de sentença atuando como sucessor do seu devedor na cobrança do crédito objeto da penhora, "ex vi" dos arts. 312, do Código Civil e art. 857, do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2041545-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/03/2024; Data de Registro: 16/03/2024)

Agravo de Instrumento. Decisão que indefere o pedido de extinção do processo em face do falecimento do único sócio da empresa autora, por tratar-se de sociedade unipessoal Ltda( Eirelli, atual SLU). Desacolhimento. O falecimento do único sócio não extingue a personalidade jurídica da empresa, e sim dá ensejo à sucessão na forma do contrato social, nos termos dos Arts. 1784 e 1028,III do Código Civil. Ausência de nulidade por ausência de regularização da representação processual da autora agravada, eis que o falecimento do sócio não extingue o mandato validamente outorgado pela pessoa jurídica através de seu representante legal, exatamente porque ela não se confunde com a pessoa dos sócios. Terceiro interessado credor da penhora no rosto dos autos, e, portanto, legitimado a dar prosseguimento ao cumprimento de sentença atuando como sucessor do seu devedor na cobrança do crédito objeto da penhora, "ex vi" dos arts. 312, do Código Civil e art. 857, do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2041574-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024)