Artigo 83 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. Recurso tirado de decisão que indeferiu o pedido para substituição do polo ativo, para que nele constem as herdeiras do de cujus. Ainda que conste da certidão de óbito a informação de que o falecido não teria deixado bens (fl. 9 da origem), aquela declaração foi prestada unilateralmente pela declarante. E, de todo modo, a própria execução evidencia a existência de bem jurídico com expressão econômica - o crédito buscado. Logo, reconhecida a existência da dívida pela executada, ...

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...não se pode afirmar, para fins processuais, que inexistam bens a inventariar. O crédito perseguido pelo espólio, na forma do artigo 83, II, do Código Civil, é bem móvel para efeitos legais e, sendo assim, integra o acervo hereditário e deve ser submetido ao juízo sucessório, para que ali se proceda ao controle, à arrecadação e à destinação patrimonial adequada. Manutenção do espólio no polo ativo da execução. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Parte referente aos honorários de advogado devidos ao patrono do exequente que, entretanto, poderá ser levantada no âmbito da própria execução de origem. Apesar da ausência de esclarecimento quanto ao ponto na decisão recorrida, Desnecessária a remessa daqueles valores nos autos do processo de inventário para ulterior levantamento pelo causídico. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2140503-32.2026.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2026; Data de Registro: 13/07/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. SEGURO VEICULAR. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Recurso interposto contra decisão que autorizou o levantamento, em favor da seguradora, de depósito judicial que efetuou a título de garantia processual, ao fundamento de que o pagamento da indenização ocorreu antes da decisão que deferiu a penhora e da comunicação formal de sua existência. 2. A averbação premonitória, prevista no art. 828...

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... do CPC, visa conferir publicidade ao ajuizamento da execução, devendo ser realizada nos registros públicos competentes - de imóveis, de veículos ou de títulos e documentos - conforme a natureza do bem. O crédito decorrente de indenização securitária é bem móvel incorpóreo (art. 83, II, do Código Civil), cuja averbação premonitória deve ser realizada no Registro de Títulos e Documentos (art. 127 da Lei de Registros Públicos), e não por mera comunicação eletrônica à seguradora. Precedentes. 3. Ausente nos autos a expedição de certidão judicial própria para fins de averbação e a efetiva averbação em registro público, o e-mail encaminhado pelo exequente à seguradora não produz os efeitos da averbação premonitória prevista em lei. 4. O reconhecimento da fraude à execução, à luz da Súmula 375 do E. STJ e do Tema 243 dos recursos repetitivos, depende de registro da penhora ou averbação premonitória, ou, na sua ausência, da demonstração inequívoca da má-fé do terceiro. Pagamento da indenização securitária ocorrido antes da decisão que deferiu a penhora e da comunicação formal ao terceiro. Depósito judicial espontâneo realizado pela seguradora, demonstrando boa-fé e ausência de fraude. 5. Inexistindo averbação premonitória válida nem prova de má-fé da seguradora, correta a decisão que autorizou o levantamento do depósito judicial em seu favor. 6. RECURSO DESPROVIDO, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167465-29.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2025; Data de Registro: 11/12/2025)