Artigo 829 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO CENTRADA EM MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme ...

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...as Súmulas nºs 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. A controvérsia não alcança estatura constitucional. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada (arts. 829 e 838 do Código Civil) e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1264064 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança da Caixa Econômica Federal em face de G.P. VELASQUE (...) E CIA LTDA e R. B. O., referente ao inadimplemento de Contrato de Renegociação de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade ou ineficácia do contrato de renegociação de débito por ter sido celebrado por sócio sem poderes de gestão; (ii) a ocorrência de prescrição ...

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...da dívida; (iii) a inépcia da inicial por ausência de documentos e o cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; e (iv) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade ou ineficácia do contrato é afastada. O sócio minoritário R. B. O. firmou o contrato não apenas como representante legal da empresa, mas também na condição de avalista. A responsabilidade do avalista é autônoma e independe da sua condição de sócio ou de poderes de gestão da empresa, conforme o art. 899, § 2º, do CC. Além disso, o contrato previa a renúncia irrevogável e irretratável ao benefício de ordem e da divisão, dispostos nos arts. 827 e 829 do CC, permitindo à Caixa exigir a dívida integral de qualquer um dos fiadores. A jurisprudência do TRF4 corrobora que a retirada do sócio da sociedade não afasta sua responsabilidade como avalista ou fiador. 4. A alegação de prescrição da dívida é rejeitada. O contrato de renegociação é de 2015 e a ação foi proposta em 2019, não havendo transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. 5. As preliminares de inépcia da inicial e cerceamento de defesa são afastadas. A inicial foi instruída com o Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida, demonstrativo atualizado do débito e planilha de evolução do débito, documentos suficientes para comprovar a relação negocial e o valor da dívida. A ausência de um contrato originário pode ser suprida por outras provas, conforme o art. 221, p.u., do CC. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, tornando desnecessária a prova pericial. 6. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é reconhecida, conforme a Súmula 297 do STJ, mas a inversão do ônus da prova não é automática. Para a inversão, é necessária a comprovação da hipossuficiência do devedor e a plausibilidade da tese defendida, a critério do juiz, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, não houve comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada ou enriquecimento ilícito que justificasse a inversão. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5007188-80.2019.4.04.7101, 3ª Turma, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 10/03/2026)