Artigo 829 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO CENTRADA EM MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme ...

+104 PALAVRAS

...as Súmulas nºs 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. A controvérsia não alcança estatura constitucional. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada (arts. 829 e 838 do Código Civil) e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1264064 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A inicial foi instruída com cópia do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica celebrado com pessoa jurídica, tendo a agravante nele figurado na condição de procuradora e fiadora da empresa. Nestas condições, mostra-se descabida a alegação de ilegitimidade passiva ao argumento de que propriedade da empresa ré foi transferida a terceiro que passou a se responsabilizar pelo passivo empresarial, ...

+63 PALAVRAS

...à míngua da comprovação de que houve substituição dos fiadores do contrato debatido no feito de origem. Considerando que a agravante renunciou expressamente ao benefício de ordem previsto no artigo 827, caput do CC, conforme cláusula 9ªdo contrato, não há que se falar na obrigatoriedade de execução dos bens do devedor antes dos bens do fiador, conforme previsão do artigo 828, I do mesmo diploma legal. No que toca à alegação de nulidade da citação, embora o agravante tenha apresentado cópia de suposta comunicação mantida com o sr. oficial de justiça que lhe teria informado que o mandado de citação seria transferido a outro oficial para cumprimento, o que se verifica da certidão lavrada no processo de origem é que sr. oficial de justiça certificou nos autos a citação do agravante em 08.09.2020. Agravo a que se nega provimento.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003874-14.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023)