Artigo 814 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA CAMUFLADA DE APOSTAS ESPORTIVAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO VALOR INVESTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. HISTÓRICO1.1 Cuida-se de ação de reparação de dano material, proposta por (...), ora Recorrente, em desfavor de H5 Investimentos Esportivos EIRELI., (...), (...), ora Recorridos.1.2 A parte autora narrou que conheceu os serviços de investimentos esportivos oferecidos pela empresa H5 INVESTIMENTOS ESPORTIVOS EIRELI através de seu cunhado, que já era investidor. ...

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...Após contato com (...), captador de investidores para a empresa, o requerente foi informado de que o serviço era seguro, prometendo lucros de 2% a 3% semanalmente, com atualizações via WhatsApp.1.3 Convencido pela suposta segurança, o requerente investiu R$ 85.000,00, além de outros R$ 30.000,00 de sua companheira. Afirmou que realizou um saque de R$ 45.000,00 do valor investido.1.4 No entanto, em março de 2022, a empresa emitiu uma nota aos investidores afirmando ter perdido todo o valor investido. Diante disso, requereu a condenação dos réus no importe de R$ 47.374,63 a título de dano material.1.5 As partes rés não compareceram à audiência de conciliação (evento 57); no entanto, a 2ª ré, (...), não havia sido citada. Sendo aplicada a revelia (evento 62) apenas à H5 Investimentos Esportivos EIRELI (citado no evento 40) e a (...) (citado no evento 49).1.6 A parte autora requereu a desistência do feito em relação à parte ré (...) (evento 99). Foi homologado por sentença.1.7 A sentença (evento 101) julgou improcedentes os pedidos, entendendo que, no presente caso, os valores em discussão resultam de apostas ligadas a resultados de eventos esportivos internacionais. Portanto, não cabe a exigência de pagamento por parte do autor.1.8 Irresignada, a parte autora interpôs recurso (evento 113), requerendo a reforma da sentença, fundamentando na constatação de que o negócio em questão possui características típicas de pirâmides financeiras, nas quais diversos investidores (pessoas físicas e jurídicas) aplicaram recursos. No entanto, os réus, de maneira repetida e sem justificativa, não cumpriram suas obrigações e, consequentemente, não reembolsaram os valores investidos. Portanto, as partes devem ser restituídas ao status quo ante por meio da reparação do dano material.1.9 As partes recorridas não apresentaram contrarrazões (evento 137).2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 De início, é possível observar que a parte recorrente fundamenta sua pretensão no contrato de prestação de serviços celebrado por meio de trocas de mensagens de WhatsApp (evento 1, arquivo 5), cujo objeto consiste em promover formação e habilitação profissional em ?investimentos esportivos? e realizar apostas em nome próprio com o capital dos contratantes na Plataforma MOLLYBET.2.2 A primeira vista, conforme o entendimento do juízo a quo, tem-se a impressão de que o contrato se refere a apostas esportivas. Portanto, em tese seria aplicável ao caso o artigo 814, do Código Civil: ?Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. § 2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. § 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.?2.3 No entanto, após análise mais detalhada, concluímos, smj., que esse entendimento inicial não deve prosperar. Conforme narrado pela parte autora, trata-se de golpe praticado pela parte ré/recorrido, onde os supostos ?investimentos esportivos? apenas serviam para dar roupagem à prática dos golpes.2.4 Conforme reportagens jornalísticas (https://opopular.com.br/cidades/empresario-condenado-por-aplicar-golpes-milionarios-em-investidores-de-apostas-esportivas-e-preso-em-anapolis-1.3023631), o golpe praticado pelo recorrido é conhecido como ?pirâmide?, onde Henrique se apresentava como especialista no ramo e prometia retorno financeiro semanal de 2% do valor investido, além de afirmar que nos últimos três anos não havia registrado perdas nas apostas.2.5 DA ENGENHARIA DO GOLPE. A empresa H5 Investimentos foi criada com o propósito de captar ?investidores? para supostamente realizar apostas, utilizando-se de ardil, enganando as vítimas ao afirmar que se tratava de um negócio seguro e altamente lucrativo, com risco mínimo. No entanto, consistia, na verdade, em um esquema fraudulento de ?pirâmide?, que logicamente não se sustentou após um período de tempo.2.6 Percebe-se que, após os valores serem captados pelos intermediadores, os montantes eram transferidos para a conta bancária da H5 Investimentos, de propriedade de Saccomori. O esquema fraudulento, chamado de "pirâmide", é definido como: ?uma prática fraudulenta de captação de dinheiro, previsivelmente não sustentável, que depende do recrutamento progressivo de outras pessoas até que se atinja um nível insustentável de dependentes?.2.7 Ademais, em processo criminal em que o recorrido responde por práticas semelhantes às narradas nos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu por sua condenação no crime de ?Estelionato (por cinco vezes). Condenação. Pena: 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 265 dias-multa e R$ 5.000,00, a título de reparação mínima para cada vítima. Apelo da defesa sustentando redução da pena; redução do valor da reparação de danos morais e isenção ao pagamento das custas judiciais. (1) Demonstrado que os crimes perpetrados são da mesma espécie, ou seja, previstos no mesmo tipo penal e protegendo o mesmo bem jurídico, qual seja: a inviolabilidade patrimonial, aviltada pela prática de atos enganosos dos agentes, afasta-se o concurso material, autorizando a ficção jurídica do crime continuado para fins de aplicação da pena. (2) Valor mínimo reparatório proporcional à situação econômica do réu e às peculiaridades do caso. (3) Pedido de isenção de custas deve ser postulado no juízo da execução. (4) Pena readequada: 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária (no valor de quatro salários-mínimos) e prestação de serviços à comunidade, além de 70 (setenta) dias-multa. (5) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO 52150343320228090006, Relator: DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/02/2023)?2.8 Observa-se que no caso em questão não se trata de dívidas decorrentes de jogo ou aposta, mas sim do prejuízo resultante da suposta prática do crime de estelionato.2.9 Diante disso, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, devendo ser obrigado a repará-lo (Código Civil, arts. 186 e 927).2.10 Dos documentos juntados aos autos e do relato da petição inicial, é possível observar que o autor/recorrente transferiu em 09.09.2021 a importância de R$ 85.000,00 para a pessoa jurídica H5 Soluções Esportivas (evento 1, arquivo 6, página 45 do PDF completo).2.11 No entanto, em 29.12.2021, recebeu a transferência no valor de R$ 15.000,00 (evento 1, arquivo 6, página 43 do PDF completo), em 26.01.2022 recebeu nova transferência no valor de R$ 15.000,00 (evento 1, arquivo 6, página 43 do PDF completo) e em 22.02.2022 recebeu outra transferência no valor de R$ 15.000,00 (evento 1, arquivo 6, página 44 do PDF completo).2.12 Assim, das provas juntadas aos autos, tem-se que o prejuízo suportado pela parte autora foi no montante de R$ 40.000,00, motivo pelo qual a sentença de origem exige reforma.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e condenar a parte ré no pagamento de R$ 40.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).3.2 Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5358432-35.2022.8.09.0007, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/04/2024, DJe de 26/04/2024)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0163332-33.2020.8.05.0001. CLASSE: RECURSO INOMINADO. RECORRENTE: CAROLINE (...). RECORRIDA: KELMANY EVENTOS LTDA – ME. JUÍZA RELATORA: ANA LÚCIA FERREIRA MATOS. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESCOLHA VOLUNTÁRIA DE PAGAMENTO DO CONTRATO POR MEIO DA VENDA DE RIFAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO SORTEIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI, NÃO ACEITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Recurso Inominado ...

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...interposto pela parte autora, (...), contra sentença proferida nos autos nos quais alega, em síntese, que contratou serviços da ré para o evento de formatura, oportunidade em que houve o oferecimento do pagamento desse serviço por meio de venda de rifas. Afirma que, em razão da pandemia, não houve a realização da formatura, porquanto os formandos decidiram cancelar o evento e pediram a devolução do dinheiro, mas a ré negou.  Por sua vez, a ré sustenta que a autora optou pelo pagamento exclusivo por meio da venda de rifas, constando a previsão contratual de que não haveria a devolução da quantia oriunda deste meio de pagamento, argumentando que houve o sorteio do veículo rifado e que o evento não ocorreu por causa da pandemia, sendo devida a aplicação da Lei 14.046/20. Por fim, pede a improcedência da ação. O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 16.1), sendo oportuno acostar parte do dispositivo: Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, para extinguir o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes, com a inexigibilidade de qualquer débito remanescente do contrato e multa pecuniária decorrente de tal rescisão, determinando suspensão de cobranças e abstenção de restrição creditícia, sob pena de multa a ser cominada. Razões recursais da parte autora pedindo a reforma da sentença (ev. 19.1). Contrarrazões da ré pedindo a manutenção da sentença (ev. 32.1). É o relatório. VOTO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, que submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. Sem preliminares, passo ao mérito. De início, cumpre ressaltar que o caso concreto retrata uma relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC. O cerne recursal é pertinente à restituição de quantia paga pela venda de rifas e da ocorrência de danos morais pela negativa da devolução da quantia paga. É incontroverso o vínculo contratual entre as partes. No caso concreto, a autora aderiu a um contrato de prestação de serviço e escolheu como meio de pagamento a venda de rifas, tendo optado por rescindir o contrato, motivo pelo qual requereu a devolução da quantia paga obtida pela venda das rifas. Nas razões recursais, a autora afirma que é devida a devolução da quantia paga por meio de rifa, pois não seria permitida a venda de rifa e esse fato ela desconhecia. Alega, ainda, que as rifas retiradas não foram vendidas para terceiros, porque comprou todas. Deveras, a realização de sorteio de brindes em dissonância, em especial, com a Lei 5.788/71 é ilícita, podendo resultar, em tese, em um tipo penal. Contudo, não admite-se, no caso concreto, a justificativa que a autora desconhecia a ilicitude da prática. Não constava no bilhete nenhuma informação da autorização para a realização do sorteio do veículo. Sendo assim, a autora tinha a possibilidade de compreender a ilicitude do sorteio. Ressalto, ainda, que não consta nos autos que a autora foi compelida a aderir essa forma de pagamento, concluindo-se pela adesão  voluntarária a essa forma de pagamento. A venda de rifas se amolda a um jogo de azar, logo é indevida a restituição da quantia paga a título de rifas, conforme estabelece o art. 814 do CC: Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. Em referência aos danos morais, não os vislumbro. No caso em apreço, não há que se falar em danos morais presumidos, assim caberia à autora comprovar a ofensa aos seus direitos da personalidade com a aptidão de ultrapassar o mero dissabor. Nesse sentido, a sentença combatida deve permanecer incólume. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, interposto pela parte autora, e manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários, estes no importe de 20% do valor corrigido da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Ante a concessão da gratuidade judicial, fica suspensa a exigibilidade do ônus, pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, ci­entes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaraç­ão, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embar­gante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atua­lizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Intimem-se. Não havendo a interposição de recursos, após o de­curso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de Origem. Salvador (BA), plenário virtual, 26 de abril de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS JUÍZA RELATORA   ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 3ª TURMA RECURSAL, composta por três Juízes, decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, interposto pela parte autora, e manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Salvador (BA), plenário virtual, 26 de abril de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0163332-33.2020.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS, Publicado em: 26/04/2024)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESCOLHA VOLUNTÁRIA DE PAGAMENTO DO CONTRATO POR MEIO DA VENDA DE RIFAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO SORTEIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI, NÃO ACEITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, (...), contra sentença proferida nos autos nos quais alega, em síntese, que contratou serviços da ré para o evento de formatura, oportunidade em que houve o oferecimento do pagamento desse serviço por meio de venda de rifas. Afirma que, em razão da pandemia, não houve a realização da formatura, porquanto os formandos decidiram cancelar o evento ...

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...e pediram a devolução do dinheiro, mas a ré negou.  Por sua vez, a ré sustenta que a autora optou pelo pagamento exclusivo por meio da venda de rifas, constando a previsão contratual de que não haveria a devolução da quantia oriunda deste meio de pagamento, argumentando que houve o sorteio do veículo rifado e que o evento não ocorreu por causa da pandemia, sendo devida a aplicação da Lei 14.046/20. Por fim, pede a improcedência da ação. O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 16.1), sendo oportuno acostar parte do dispositivo: Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, para extinguir o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes, com a inexigibilidade de qualquer débito remanescente do contrato e multa pecuniária decorrente de tal rescisão, determinando suspensão de cobranças e abstenção de restrição creditícia, sob pena de multa a ser cominada. Razões recursais da parte autora pedindo a reforma da sentença (ev. 19.1). Contrarrazões da ré pedindo a manutenção da sentença (ev. 32.1). É o relatório. VOTO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, que submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. Sem preliminares, passo ao mérito. De início, cumpre ressaltar que o caso concreto retrata uma relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC. O cerne recursal é pertinente à restituição de quantia paga pela venda de rifas e da ocorrência de danos morais pela negativa da devolução da quantia paga. É incontroverso o vínculo contratual entre as partes. No caso concreto, a autora aderiu a um contrato de prestação de serviço e escolheu como meio de pagamento a venda de rifas, tendo optado por rescindir o contrato, motivo pelo qual requereu a devolução da quantia paga obtida pela venda das rifas. Nas razões recursais, a autora afirma que é devida a devolução da quantia paga por meio de rifa, pois não seria permitida a venda de rifa e esse fato ela desconhecia. Alega, ainda, que as rifas retiradas não foram vendidas para terceiros, porque comprou todas. Deveras, a realização de sorteio de brindes em dissonância, em especial, com a Lei 5.788/71 é ilícita, podendo resultar, em tese, em um tipo penal. Contudo, não admite-se, no caso concreto, a justificativa que a autora desconhecia a ilicitude da prática. Não constava no bilhete nenhuma informação da autorização para a realização do sorteio do veículo. Sendo assim, a autora tinha a possibilidade de compreender a ilicitude do sorteio. Ressalto, ainda, que não consta nos autos que a autora foi compelida a aderir essa forma de pagamento, concluindo-se pela adesão  voluntarária a essa forma de pagamento. A venda de rifas se amolda a um jogo de azar, logo é indevida a restituição da quantia paga a título de rifas, conforme estabelece o art. 814 do CC: Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. Em referência aos danos morais, não os vislumbro. No caso em apreço, não há que se falar em danos morais presumidos, assim caberia à autora comprovar a ofensa aos seus direitos da personalidade com a aptidão de ultrapassar o mero dissabor. Nesse sentido, a sentença combatida deve permanecer incólume. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, interposto pela parte autora, e manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários, estes no importe de 20% do valor corrigido da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Ante a concessão da gratuidade judicial, fica suspensa a exigibilidade do ônus, pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, ci­entes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaraç­ão, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embar­gante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atua­lizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Intimem-se. Não havendo a interposição de recursos, após o de­curso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de Origem. Salvador (BA), plenário virtual, 26 de abril de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS JUÍZA RELATORA   ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 3ª TURMA RECURSAL, composta por três Juízes, decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, interposto pela parte autora, e manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Salvador (BA), plenário virtual, 26 de abril de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0163332-33.2020.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS, Publicado em: 26/04/2024)