Artigo 813 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inviabilidade de apreciação de matéria constitucional, necessidade de dilação probatória e interpretação de cláusulas contratuais sobre inadequação da via eleita, além da impossibilidade de exame, de plano, da suposta ...

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...cumulação de execuções, aplicando as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento, nos autos de execução de título extrajudicial, em que se rejeitou exceção de pré-executividade. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória e exame de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de inadequação da execução por tratar-se de obrigação de entrega de coisa pode ser conhecida na via do recurso especial sem necessidade de interpretação contratual ou dilação probatória; (ii) estabelecer se a cumulação de execuções é matéria de ordem pública cognoscível de plano e passível de controle via exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A aferição da inadequação da via eleita e da conversão da obrigação demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A suposta cumulação indevida de execuções exige incursão no título e nas circunstâncias que o originaram, providência incompatível com a exceção de pré-executividade e com a via especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A inadequação da via eleita, quando dependente de interpretação contratual e de elementos fáticos, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A verificação de cumulação indevida de execuções demanda exame do título e do contexto da relação, incompatível com a exceção de pré-executividade e com o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Mantém-se a decisão quando alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 780, 806, 813, 824; CC, art. 813. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.993/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PREVISTA EM ATA DE ASSEMBLEIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, II, DO CC/02. DÍVIDA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC/02. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ...

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...cobrança ajuizada em 29/08/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/08/2018 e distribuído ao gabinete em 03/12/2018. 2. O propósito recursal é dizer o prazo prescricional para o exercício da pretensão deduzida pelo recorrente nesta ação de cobrança, qual seja, de recebimento de gratificação mensal prevista em ata de assembleia. 3. Inaplicabilidade da regra do inciso II do § 3º do art. 206 do CC/02, em que se baseou o Tribunal de origem, tendo em vista que as rendas nele mencionadas são as dispostas pelos arts. 803 a 813 do mesmo diploma legal, que tratam do contrato de constituição de renda, pelo qual uma parte se compromete a entregar a outra prestações periódicas, em dinheiro ou outros bens, por liberalidade ou por ter dela recebido bens móveis ou imóveis. 4. Conquanto a ata da assembleia constitua instrumento particular, o Tribunal de origem, ao analisa-la, concluiu que a dívida nela prevista é ilíquida, entendimento cuja alteração, para reconhecer a apontada liquidez, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado, nesta instância, pela súmula 07/STJ. 5. Hipótese em que se aplica, no particular, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/02. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1780755/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019)