Artigo 824 - CPC / 2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O acórdão do Tribunal de Contas da União com eficácia condenatória é título executivo extrajudicial. A execução, em tais casos, prossegue na forma de execução por quantia certa (art. 824 e seguintes do novo CPC) e a competência para o exame é de vara cível. (TRF-4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) 5002682-53.2021.4.04.0000, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, CORTE ESPECIAL, Julgado em: 29/04/2021, Publicado em: 03/05/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO QUE DEVE ABRANGER ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, JUROS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA REMIR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, determinou a intimação do executado, ora agravante, para pagamento do débito remanescente. 2. O mérito recursal se restringe à definição se o depósito efetuado pelo devedor, ora agravante, é suficiente para ...

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...adimplir o débito exequendo. 3. A hipótese dos autos se trata de execução por quantia certa, que é regulada pelos artigos 824 e seguintes do Código Processual Civil. Executado que pode remir a execução pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 826 do Código de Processo Civil. 4. In casu, verifica-se que o valor apontado pelo exequente na inicial da execução foi atualizado até 18/07/2023, sendo que a ação foi distribuída logo em seguida, mais precisamente em 20/07/2023. Por outro lado, pela demora atribuída até mesmo ao mecanismo da justiça, o executado foi citado apenas em 08/04/2024, isto é, quase um ano após a última atualização do débito. O depósito fora realizado em 11/04/2024. 5. Depósito efetivado pelo devedor que levou em consideração o valor histórico apontado na inicial e no mandado de citação, sem considerar os consectários legais incidentes sobre o débito por todo o período decorrido entre a feitura da planilha de débito e o efetivo pagamento. 6. Ademais, nos termos do art. 826 do Código de Processo Civil, para remir a execução, caberia ao executado pagar o valor do débito atualizado acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, o que também não se verifica no caso em comento. 7. Portanto, há de entender que o depósito efetuado pelo agravante não é suficiente para quitar o débito exequendo e ensejar a extinção da execução, razão pela qual o recurso não merece acolhimento. 8. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 00116004220258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))