Artigo 826 - CPC / 2015

Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023780-82.2025.4.03.0000Requerente:GRAZZIMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDARequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO.  I. Caso em exame  Agravo interno interposto contra ...

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...decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada, formulado em agravo de instrumento, visando sustar o leilão de bem penhorado em execução fiscal.  A agravante sustentou a existência de impedimento sistêmico que impossibilitaria o parcelamento do débito tributário, alegando configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano, em razão do praceamento já ocorrido.  A agravada apresentou contraminuta pugnando pelo desprovimento do recurso.  II. Questão em discussão  A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela recursal, com o fim de suspender o leilão de bem em execução fiscal, à luz do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do CPC.  III. Razões de decidir  O art. 995, parágrafo único, do CPC permite a suspensão da eficácia da decisão recorrida apenas quando houver risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso.  A agravante não comprovou obstáculo efetivo ao parcelamento da dívida nem apresentou documentação que demonstrasse a tentativa frustrada de adesão a programa de parcelamento fiscal.  O simples praceamento de bens é consequência natural da execução fiscal, decorrendo da inércia do devedor em satisfazer o crédito tributário.  A suspensão dos atos executivos depende de pagamento, parcelamento ou anuência expressa da exequente, hipóteses não verificadas nos autos.  O perigo de dano alegado é inerente ao próprio processo de execução, não sendo suficiente para justificar a tutela recursal pretendida.  IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido.  Tese de julgamento: "1. A suspensão de leilão de bem penhorado em execução fiscal exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 995, parágrafo único). 2. O simples praceamento de bens não configura, por si só, perigo de dano capaz de justificar a tutela recursal."  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; 1.019, I; 826.  Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.010.734, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04.04.2023; TRF3, AI nº 500XXXX-XX.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 10.05.2024. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50237808220254030000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 12/12/2025, DJEN DATA: 17/12/2025)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA.  - Busca a parte agravante a reforma da r. decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu ...

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...a liminar para suspender o leilão extrajudicial marcado para o dia 23/07/2024. -  Alega que firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária em 31/10/2017, admitindo o inadimplemento e informa designação dos leilões e respectivas datas, configurando ciência inequívoca. Requer concessão de liminar para suspensão do leilão designado para 23/07/2024 até o julgamento da ação principal. - Consta nos autos de origem que a agravante foi intimada para purgar a mora e deixou transcorrer o prazo sem o pagamento, informação que goza de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94. Ademais, não houve juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel, tampouco cópia do procedimento de execução extrajudicial. - O inadimplemento é incontroverso, sendo a ação originária foi distribuída em 16/07/2024, sendo certo que na data de 09/05/2024 foi expedida a notificação extrajudicial recebida pela agravante, com as informações da designação dos leilões para as datas de 23/07/24 e 1º/08/24, configurando ciência inequívoca. Assim, está alcançada a finalidade de dar ao devedor a possibilidade de exercer o direito de preferência.   - A agravante não pede para purgar a mora ou exercer o direito de preferência, nem realizar o pagamento do débito, administrativa ou judicialmente, demonstrando inequivocamente que não tem intenção de adimplir. Também não alega ilegalidade no procedimento extrajudicial de expropriação e confirma que deixou de quitar as parcelas mensais.  - Sobre a viabilidade da purgação da mora, a Lei 9.514/97 autorizava sem instituir um marco máximo para o devedor. Segundo entendimento jurisprudencial, pela previsão do art. 34 do Decreto-Lei 70/66, era possível purgar a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação. No mesmo sentido é o art. 826 do CPC e enunciado nº 151 do CJF.  - O marco expresso para purgação da mora sobreveio com a Lei 13.465/17, que incluiu o art. 26-A, § 2º na Lei 9.514/97, assegurando ao devedor o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Depois disso, o devedor terá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B).  - Os atos são posteriores a 11/07/17 e regidos pela Lei 13.465/17, que alterou dispositivos da Lei 9.514/17 para estabelecer um marco expresso para purgação da mora. - Os atos expropriatórios decorrem do exercício regular do direito da CEF e devem prosseguir para preservar o procedimento complexo de alienação e os interesses legítimos da credora.  - Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50196412420244030000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024)