Artigo 806 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO A QUO. PRIMEIRO ATO CONSTRITIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual o termo inicial do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do Código de Processo Civil para o ajuizamento da ação principal, quando a execução da medida liminar demandar a prática de vários atos, conta-se a partir do primeiro ato constritivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1367829/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA NO CASO DE NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA PARTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. - De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela UNIÃO FEDERAL, em observância ao entendimento consolidado do STJ pela possibilidade da ação cautelar para oferecimento de garantia, que no julgamento do REsp 1123669/RS (Tema 237) firmou a tese que: "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua ...

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...obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa."  - No  que se refere à apelação de ITAU, alega-se a existência de depósito prévio ao ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional. - Nesse sentido, a sentença recorrida assim decidiu: "Assim sendo, opera-se, no caso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, em razão do depósito do montante integral do crédito tributário realizado nos autos. Posto isso, julgo procedente o pedido, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários arrolados nos processos administrativos n° 10880.932089/2009-15 e 10880.933394/2009-16, objeto da presente demanda, bem como possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos em favor da requerente, abstendo-se a ré de incluir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, se não houver outros débitos exigíveis que não sejam aqueles apontados nestes autos, até o trânsito em julgado da ação principal.". - Ora, qualquer tipo de execução do valor depositado mostra-se temerário enquanto não confirmada a sentença, quer em benefício da devedora, quer da credora. - Noutro passo, ocorrendo o ajuizamento da execução e não se confirmando qualquer julgamento favorável à apelante, nos autos da ação principal da cautelar, os depósitos efetuados serão transferidos para a execução fiscal, inexistindo qualquer risco aos interesses da credora. Precedente STJ. - Desse modo, a sentença merece ser reformada apenas na parte em que determina que "hipótese de inércia da autora na propositura da ação principal no prazo determinado legalmente (art. 806 do CPC), convertam-se os depósitos judiciais em renda da União." - Por fim, vislumbro que a verba honorária arbitrada se mostrou pertinente e adequada à natureza e complexidade da causa (10% sobre o valor atribuído à causa, de R$10.000,00 em fev/2012), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973, diploma vigente à época da prolação da sentença. - Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa necessária improvidas. Apelação de ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00012033120124036119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024)