Artigo 662 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA CREDORA NÃO VERIFICADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou pedido de extinção da execução pela irregularidade de representação da empresa agravada. Insurgência que compreende três pontos: (a) a verificação de extinção da empresa credora e de sua capacidade processual; (b) a existência de possível irregularidade na representação processual da agravada e (c) ocorrência de eventual conduta processualmente ímproba da credora. Primeiro, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o art. 110 do Código Civil...

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...), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do art. 1.102 do Código Civil. Mero documento emitido pela Receita Federal do Brasil, na qual consta a sociedade empresária executada como "inapta" (fl. 732 da origem), que não possui o condão de demonstrar que a empresa foi dissolvida. Pelo que se colhe dos autos, a personalidade da agravada permanece íntegra, de forma que sua inaptidão não deve ser interpretada como extinção - ainda que irregular. Segundo, a constatada irregularidade na representação processual da agravada foi plenamente sanada com a juntada de novas procurações. Atos anteriores ratificados. Incidência dos artigos 76 do Código de Processo Civil e 662 do Código Civil. Representação processual da agravada válida. E terceiro, não é o caso de condenar quaisquer das partes às penas por litigância de má-fé. Inexistência de fundamento probatório para embasar a assertiva da ocorrência de má-fé por parte dos litigantes, de onde se conclui não haver justificativa para a sua imposição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2163171-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado. Não acolhimento. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da execução da dívida em seu valor total pelo antigo Patrono. Comparecimento posterior da parte exequente ratificando os atos processuais anteriormente praticados. Convalidação possível. Inteligência dos arts. 76 do Código de Processo Civil e 662 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2156615-81.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023)

(...) (OAB:BA37742-A)               DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 58245347), interposto por EUNICE DE JESUS GOMES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 49982639) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso manejado pelo recorrente.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 58312636).   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ...

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...ao art. 662, do Código Civil e ao art. 364, § 2°, do Código de Processo Civil.   O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 59838228).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 48458038):   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. BENS. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. TÍTULO ONEROSO. PARTILHA. ALUGUEIS. EXTRA PETITA. SENTENÇA. DECOTE. REFORMA PARCIAL. I – É dispensado ao beneficiário da gratuidade da Justiça o recolhimento das custas recursais. PRELIMINAR REJEITADA. II – A irregularidade da representação judicial pode ser sanada e a prática de atos inequívocos, após a juntada de novo instrumento procuratório, resulta no reconhecimento da ratificação dos atos anteriores. PRELIMINAR REJEITADA. III – Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar efetivo prejuízo. Ademais, o Juiz é o destinatário final das provas, por isso é facultado ao mesmo evitar a produção daquelas inúteis, inoportunas ou meramente protelatórias, sem que isso caracterize cerceamento defesa. E, por fim, o pronunciamento judicial além dos pedidos formulados na petição inicial não torna a sentença nula, impõe, apenas, o decote do seu excesso, acaso existente. PRELIMINAR REJEITADA. IV – É invalida a doação realizada por analfabeto por meio de instrumento particular assinado a rogo. V – O imóvel adquirido na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, integra o patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado nos casos de divórcio, razão da manutenção da sentença neste fundamento. VI – Ausente o pedido correlato, imperioso é o decote na sentença da obrigação imposta à Apelante de pagamento de alugueis pelo suposto uso exclusivo do bem comum do ex-casal. RECURSO PROVIDO EM PARTE   Os arts. 364, § 2°, do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)   No que concerne à alegada infringência ao art. 662, CC, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   Sustenta a Apelante que a procuração ad judicia apresentada com a petição inicial não confere poderes específicos para a propositura da ação de partilha posterior ao divórcio, bem como que a nova procuração não veio acompanhada do pedido de ratificação dos atos anteriores e, por fim, que a procuradora do Apelado é impedida legalmente de atuar junto à repartição pública em que é lotada. A irregularidade da representação judicial não consiste em nulidade processual, cabendo ao magistrado a concessão de prazo razoável para o saneamento do ato. Na hipótese em exame, após a concessão do prazo para a regularização da representação judicial, o Apelado apresentou instrumento procuratório com a outorga de poderes especiais para ingresso da ação de partilha após a decretação do divórcio, encontrando-se, portanto, sanado o apontado vício. Ao requerer a juntada de novo instrumento procuratório, o patrono do Apelado ratificou parte dos atos processuais praticados no curso da demanda, nos seguintes termos: “Nestes termos, espera deferimento, reiterando, in totum, todos os termos da exordial, em especial o petitório de fls. 146/150.” (ID 45058487) Saliente-se que, inobstante a falta de confirmação expressa, a prática de atos inequívocos resulta no reconhecimento da ratificação, conforme assegura o parágrafo único do artigo 662 do Código Civil, verbis: “Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.” Assim, conclui-se com a petição de ID 45058508 que os atos anteriores à apresentação da nova procuração ad judicia foram, na sua integralidade, ratificados. (ID 48458032).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no REsp n. 1.783.171/SP:   AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS APLICÁVEL INCLUSIVE À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. EFICÁCIA. RATIFICAÇÃO EXPRESSA DO ATO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. ART. 104, § 2º, DO CPC. MANDATO TÁCITO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ART. 662, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TESE DA INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO À INSTÂNCIA ESPECIAL. ENUNCIADO 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes à preliminar de suspensão do processo ou mesmo a prescrição não foram objeto de discussão no acórdão recorrido; de modo que a ausência de oposição de embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a apreciação do tema em recurso especial. Incidência do óbice constante nos enunciados 282 e 356/STF. 2. A ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração ostentada por advogado pode ser deduzida pela regularização processual posterior. A omissão no art. 104 do CPC sobre o tema atrai a aplicação da regra geral prevista no art. 662, parágrafo único, do CC, segundo a qual a ratificação é expressa ou tácita, retroagindo à data do ato. 3. O vício na representação não acarreta a inexistência do ato processual correspondente, uma vez que a aplicação do Enunciado 115/STJ restringe-se à instância especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.783.171/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.)   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 4 de julho de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0301181-05.2013.8.05.0256, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 05/07/2024)