Artigo 364 - CPC / 2015

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRPJ. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por SUL (...) SAÚDE S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos créditos tributários apurados no Processo Administrativo nº 12157.000255/2011-39, referentes ao IRPJ dos períodos de janeiro, fevereiro, março, maio e setembro de 2004; janeiro de 2006; e janeiro, fevereiro e maio de 2007. 2. ...

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...A autora alegou que a Receita Federal constatou a insuficiência dos depósitos judiciais efetuados pela empresa incorporada, no processo nº 97.0005179-0, onde se discutia a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ, e que os valores depositados foram objeto de meros ajustes, não de compensação. 3. Em primeira apelação, a sentença foi anulada para complementação da perícia, diante da ausência de manifestação sobre impugnação apresentada pela União. O laudo pericial complementar reconheceu equívocos no laudo original, concluindo pela insuficiência dos depósitos judiciais para quitação do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se os créditos tributários em questão estão prescritos; (ii) determinar se houve compensação indevida dos depósitos judiciais realizados pela parte autora; e (iii) analisar a atuação do perito e a validade do laudo pericial complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição não se configura, pois os créditos tributários discutidos no processo administrativo nº 12157.000255/2011-39 foram suspensos por decisão judicial proferida nestes autos desde 12/05/2011, sendo inaplicável o reconhecimento da prescrição declarada em processo administrativo distinto. 6. O laudo pericial complementar evidenciou que os valores depositados judicialmente foram considerados no ajuste anual do IRPJ, funcionando como antecipação do imposto devido. Assim, a autora já utilizou os valores para dedução do imposto apurado, não podendo alegar saldo positivo para novas compensações. 7. O perito reconheceu equívocos no laudo inicial, principalmente quanto à insuficiência de depósitos para quitação integral dos tributos devidos, corrigindo a análise na complementação pericial. A atuação do perito atendeu ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo a perícia válida para fundamentar a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição não se configura, pois os créditos tributários foram suspensos por decisão judicial proferida nestes autos. 2. Os depósitos judiciais realizados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário foram aproveitados quando do ajuste anual da DIPJ, não podendo ser utilizados novamente para compensações futuras. 3. O laudo pericial complementar, quando elaborado com observância do contraditório e do devido processo legal, prevalece sobre a perícia anterior, especialmente quando corrige equívocos identificados. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; CPC, art. 364, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 0004468-52.2011.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Paulo Leite, julgado em 18/04/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0004468-52.2011.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 07/04/2025, DJe 11/04/2025 09:48:20)

    PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO EFETUADO POR ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA MP 201/04, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.999/04. Conforme extrato Dataprev IRSMNB -  Consulta Informações de Revisão IRSM por NB, o benefício do exequente foi revisto por força da MP 201/04, convertida na Lei nº 10.999/04. Consta expressamente do extrato a data da adesão do segurado ao acordo previsto na MP 201/04. Verifica-se através da Relação Detalhada de Crédito, que o valor dos atrasados foi pago administrativamente em 96 parcelas. O art. 7º do mencionado acordo prevê “a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material” Mantida a extinção da execução.   (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018038-98.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 23/02/2024)