Artigo 622 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame do acerto ou do desacerto da decisão do Juízo a quo que nos autos da Ação de Inventário ¿ Proc. Nº 0004889-84.2010.8.06.0169, indeferiu o pedido formulado pela ora agravante de substituição/remoção ...

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...da inventariante, ora agravada. 2. Estipula o artigo 622, do Código de Processo Civil que ¿O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: ¿I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.¿ 3. In casu, depreende-se do exame dos autos que ora recorrida foi nomeada inventariante do espólio do seu genitor, o Sr. (...), durante a tramitação da Ação de Inventário e não consta dos autos provas de que a mesma venha incidindo nas hipóteses enumeradas no rol do artigo 622, do Código Civil, razão pela qual, atuou com acerto o Magistrado a quo ao indeferir o pedido de sua substituição/remoção. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Preservada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0631407-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  02/04/2025, data da publicação:  02/04/2025)

  DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE EXECUTOR. DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais em ação de indenização movida contra a Caixa Econômica Federal por vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida. 2....

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... Fato relevante. A autora adquiriu apartamento no conjunto Campo das Margaridas através do programa social, alegando vícios construtivos como umidade, vazamentos, infiltrações, azulejos e pisos ocos e deslocados, pleiteando indenização por danos materiais de R$ 20.000,00 e danos morais de R$ 15.000,00. 3. A perícia técnica. Laudo pericial constatou dois vícios construtivos: fissuras em alvenaria estrutural e problemas no revestimento cerâmico, estimando o custo dos reparos em R$ 3.238,24. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade pelos vícios construtivos identificados no imóvel e se há direito à indenização por danos materiais. III. Razões de decidir 5. A Caixa Econômica Federal, como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, ostenta legitimidade passiva e responsabilidade por vícios construtivos, sendo responsável por todas as etapas da obra, nos termos dos artigos 618, 622 e 942 do Código Civil. 6. O laudo pericial identificou vícios construtivos em fissura em elemento estrutural e revestimento cerâmico, quantificando os reparos necessários em R$ 3.238,24, valor que deve ser adotado para fixação da indenização. 7. A colocação de contramarcos nas esquadrias, embora seja boa prática construtiva, não é obrigatória para empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, não podendo os problemas decorrentes de sua ausência serem imputados à CEF. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.238,24, com correção monetária e juros de mora.   Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 618, 622, 927 e 942; Lei n. 11.977/2009, art. 9º; Lei n. 10.188/2001, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30.08.2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.344.043/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.12.2013; TNU, Pedido de Uniformização 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Neian Milhomem Cruz, j. 11.11.2022. (TRF-3, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50008646520224036303, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em: 05/09/2025, DJEN DATA: 17/09/2025)