Artigo 9 - Lei nº 11.977 / 2009

  APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor ...

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...de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012).2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 04.01.2012, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS (ID 50358413).3. No mais, da análise dos autos, denota-se que o prazo de construção do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 6 (seis) meses, conforme Cláusula Quarta e Letra B4 do Quadro Resumo.   4. Como bem assinalou o Magistrado de primeiro grau ao concluir que: “(...) A CEF não nega a ocorrência de atraso na entrega do imóvel, ademais, tal fato é confirmado pelo confronto entre o disposto na cláusula quarta do contrato assinado em 04/01/2012, que prevê o prazo de 6 (seis) meses para o término da construção, e a data do término da obra indicada na planilha de id 253488489, fl. 12 e no termo de entrega do imóvel de id 170886592), qual seja, 18/06/2015. Logo, o término da construção, de acordo com disposição contratual, deveria ter ocorrido em 04/07/2012 (seis meses após a assinatura do contrato), contudo, a fase de obras se estendeu indevidamente por mais de três anos.”.5. Observo que a existência dos danos morais está demonstrada nos presentes autos, sendo indene de dúvidas que são decorrentes do sofrimento e aflição pela longa espera na conclusão e entrega de imóvel que possuía garantia da empresa pública para ser entregue em seis meses a partir da assinatura do contrato, devendo ser reformada a sentença quanto a este tópico.6. De acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual ora fixo no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser dividido entre as rés.7. Apelação provida em parte.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003118-44.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002205-60.2022.4.03.6325 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ATAIDE BATISTA LOPES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ADAHILTON (...) - SP152305-A Advogados do(a) RECORRENTE: (...) FORCINITTI (...) - SP140741-N, (...) MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATAIDE BATISTA LOPES PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: (...) FORCINITTI (...) - SP140741-N, (...) MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: ADAHILTON (...) - SP152305-A OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A     dispensada na forma da lei.                                                  (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002205-60.2022.4.03.6325, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 28/11/2023, DJEN DATA: 07/12/2023)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003954-15.2022.4.03.6325 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: TATIANA GONCALVES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ADAHILTON (...) - SP152305-A Advogados do(a) RECORRENTE: (...) FORCINITTI (...) - SP140741-N, (...) MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TATIANA GONCALVES PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: (...) FORCINITTI (...) - SP140741-N, (...) MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: ADAHILTON (...) - SP152305-A OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A     dispensada na forma da lei.                                                  (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003954-15.2022.4.03.6325, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 28/11/2023, DJEN DATA: 07/12/2023)