Lei nº 11.977 / 2009 - Início

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS; ALTERA O DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, AS LEIS N°S 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial