CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 559 - Código Civil / 2002

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Da Revogação da Doação

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Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 559

LeiCC   Art.art-559  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a sentença de improcedência de pedido de concessão de alvará judicial para revogação de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade em imóvel objeto de doação. 2. O acórdão recorrido reconheceu a existência de doação pura e simples, sem imposição de encargos ou contraprestação, e afastou a alegação de prescrição/decadência para revogar a doação, aplicando o artigo 559...
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, arts. 473, 736 e 745, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.974.188/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.118.594/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022. (STJ, REsp n. 1.868.133/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
26/06/2025 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL

TRF-5


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 90, § 4º, DO CPC). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro ajuizados pelo Município de Juazeiro do Norte/CE, julgou procedente o pedido, para determinar ...
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doação por ingratidão. 5. Considerando que a embargada reconheceu a procedência do pedido, a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença deve ser reduzida pela metade, conforme disposição do art. 90, § 4º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. nab (TRF-5, PROCESSO: 08012934120174058102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)
29/09/2020 • Acórdão em Apelação Civel
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