Artigo 557 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A revogação de doação por ingratidão pressupõe a prova de que os atos imputados ao donatário se revestem de natureza grave, "como os enumerados nos incisos dos arts. 1183 do Código Civil de 1916 e 557 do Código Civil de 2002 (atentado contra a vida, crime de homicídio ...

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...doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, inciso III dos dispositivos anotados)" (REsp 1.350.464/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). 2. No caso dos autos, a instância de origem entendeu, com fundamento na prova dos autos, que a conduta da parte ré caracteriza-se como ingratidão. A pretensão recursal voltada à revisão dessa conclusão, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Redefinir a natureza das doações dos imóveis efetuadas, se remuneratórias ou se puras e simples, demandaria novo exame das circunstâncias de fato do caso, notadamente para aferir se à liberalidade do doador correspondeu alguma contrapartida da donatária. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1205728/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXCUÇÃO. CONTRATO NÃO REGISTRADO. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. RAÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o recurso de apelação da parte autora diz respeito ao não provimento do seu pedido de inexistência de fraude à execução. Contudo, a sentença foi de procedência do pedido formulado com a liberação da penhora. 2. Assim, verifica-se que as razões recursais encontram-se desconexas com o decisum, inexistindo impugnação específica ...

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...aos fundamentos da decisão apelada, razão pela qual a apelação, não deve ser conhecida, nos termos do art. 932, inc. III, CPC. Precedentes. 3. Em relação ao ônus de sucumbência, conforme entendimento do E. STJ, o adquirente, ao não registrar a transferência do bem ou mesmo o contrato de compra e venda expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário, pois “as diligência realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora destinada à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem”. 4. Assim, não é lícito que a omissão do comprador em cumprir dever legal implique, em seu favor, ao ser considerado vencedor na demanda para efeitos de atribuição dos encargos de sucumbência. 5. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 6. Dessa forma, o ônus de sucumbência deve ser invertido em desfavor da parte autora, a qual também arcará com os honorários advocatícios, mantidos os valores fixados na sentença. 7. Apelação da União a que se dá provimento. Apelação da parte autora a que não se conhece. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000096-67.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/11/2022, DJEN DATA: 30/11/2022)