Art. 736. O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal.
LEI REVOGADA
Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1 º , in fine) das peças processuais relevantes.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 736
TRF-1
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE FASE COGNITIVA PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu liminarmente embargos à execução em ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Turilândia. A controvérsia reside na natureza da ação, que, segundo o juízo de origem, demanda análise cognitiva do cumprimento de obrigações ...
+152 PALAVRAS
... execução são incabíveis em demandas que, por sua natureza, requerem fase cognitiva para apuração do descumprimento de obrigações contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 736 e seguintes (relativos aos embargos à execução). Jurisprudência relevante citada: TRF3, Agravo de Instrumento nº 0001636-93.2011.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, j. 25.02.2015.
(TRF-1, AC 0002442-48.2008.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG PJe 19/12/2024 PAG)
TRF-1
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESTRITA AO DEVEDOR. PROCESSO DE CONHECIMENTO 1. Trata-se de embargos à execução opostos, sob a égide do CPC/73, por quem não foi parte no processo de conhecimento e que não sofreu os rigores da fase executiva. 2. Os embargos à execução configuram ação autônoma à disposição do devedor, nos termos do art. 736 do CPC/73 ("O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal"), não podendo, portanto, dele lançar mão aquele que não é devedor e que não foi parte na ação de conhecimento. 3. Inexistência de adequação no meio impugnatório, razão pela qual não merece reparos a sentença extintiva proferida pelo juízo a quo. 4. Apelação improvid
(TRF-1, AC 0030050-19.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA, SÉTIMA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG PJe 07/11/2024 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA