Artigo 52 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CALL CENTER. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 CC. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TURBAÇÃO DA POSSE. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 CC. TRANSAÇÃO PENAL. ILÍCITO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA.  1. Cuida-se de ação indenizatória por inadimplemento em contrato de sublocação de espaço para clínica médica, com prestação de serviço de call center, referente ao agendamento e marcação ...

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...de consultas por funcionários da sublocadora.  2. Inaplicável a multa contratual, uma vez que a suspensão do serviço de call center se deu quando a autora já estava em débito com a ré quanto aos alugueres, conforme reconhecido na ação de despejo. Incide na espécie a exceção de contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil.  3. Em atenção ao disposto no art. 52 do Código Civil e na Súmula STJ 227, a pessoa jurídica somente faz jus à indenização por danos morais se comprovar abalo à sua reputação ou credibilidade, ou agressão ao seu nome institucional, capaz de macular sua honra objetiva.  4. Reconhecido o inadimplemento prévio da autora, a interrupção do serviço de call center caracteriza exercício regular de direito, com esteio no permissivo legal do art. 476 do Código Civil, sem exceder os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.  5. Caracterizada a turbação da posse pela tentativa de fechamento do espaço locado com correntes, por ordem de representante da empresa ré. A tentativa de esbulho não está abarcada pelo permissivo legal de exceção de contrato não cumprido, nem pela cláusula resolutiva do instrumento contratual. Ataca a honra objetiva da empresa e caracteriza abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil.  6. A celebração de transação penal no Juizado Especial Criminal não obsta o reconhecimento da conduta como ilícito civil, porquanto somente há vinculação do juízo cível em caso de sentença criminal que expressamente reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria.  7. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve ser realizada com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, e ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.  8. In casu, são determinantes a curta duração da conduta lesiva (poucas horas) e o grau de litigiosidade entre as partes, motivada pelo inadimplemento inicial da vítima.  9. A compensação é causa legal de extinção das obrigações, nos termos do art. 368 do Código Civil, sendo possível seu reconhecimento na sentença como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem necessidade de pedido reconvencional.  10. Presente a condenação do réu, é incabível a fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido pela procedência parcial do pedido, em descumprimento ao texto expresso do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.  11. A aferição da sucumbência mínima deve se dar com base na extensão do provimento dos pedidos deduzidos na petição inicial, e não puramente na grandeza econômica de cada um. Sendo a pretensão autoral composta por pedido de reparação material (cláusula penal) e moral, a condenação parcial do réu ao pagamento de indenização de danos morais descaracteriza a sucumbência mínima.  12. Apelações conhecidas e não providas. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1672385, 07354318420208070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Julgado em: 02/03/2023, Publicado em: 21/03/2023)

      DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA DE PSICOLOGIA. FRAUDE NA EMISSÃO DE GUIAS DE ATENDIMENTO. PREJUÍZO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEVER DO PROFISSIONAL QUE PRATICOU O ATO ILÍCITO DE INDENIZAR O DANO MATERIAL CAUSADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  I. Responde pelo prejuízo material sofrido pela sociedade empresária (clínica de psicologia) o sócio ou empregado que a ele deu causa mediante a emissão fraudulenta de guias de atendimento, nos termos dos artigos 186, 402, 403 e 927 do Código Civil.   II. Em consonância com o artigo 52 do Código Civil, só se pode cogitar de dano moral à pessoa jurídica na hipótese em que, além da existência do ato ilícito, é demonstrada concretamente a violação a algum atributo da sua personalidade jurídica.   III. Apelação conhecida e parcialmente provida.        (TJDFT, Acórdão n.1673179, 07074876020188070007, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 02/03/2023, Publicado em: 28/03/2023)

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração - Omissão - Alegação de deficiência dos serviços de compensação de cheques pelo Embargado e consequente sua responsabilização civil, inerente à regra da Sumula 479 do STJ e artigo 39 da Lei 7357/85, observada a natureza da relação negocial e regra legal incidente, a impor o ajustamento do julgado - Reapreciação de matéria julgada - Artigo 1.023, § 2º, do CPC - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no ...

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...julgado - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente motivo para a composição do litígio - Possibilidade - Saques de valores de conta de correntista para pagamento de tributos - Desvio do banco - Falha de segurança nos serviços de autenticação e recebimento de guias e boletos, e, também, nos serviços de compensação de cheques - Não reconhecimento - Ausência de prova dos requisitos da responsabilidade civil - Artigo 14 do CDC e artigos 186 e 402, do Código Civil - Destinação de pagamentos a partir de saque de valores de conta corrente bancária do emitente dos cheques que explicita regularidade e dispensa a conferência, aí incluída a legitimidade de endossante - Ausência de fraude praticada no âmbito do estabelecimento bancário a permitir sua responsabilização, não se entendendo por reconhecida a afirmada deficiência dos serviços de compensação de cheques pelo Embargado - Sumula 479 do STJ e do artigo 39 da Lei 7357/85 - Questão relativa a não autenticidade de assinatura de cheque pelo seu emitente que é superada pela não negativa de sua emissão para pagamento -Controvérsia relativa a destinação dos cheques - Responsabilidade do emitente do cheque por ato de preposto - Artigos 932 e 933 do Código Civil (responsabilidade objetiva ou independente de culpa), Sumula 341 do STF (culpa presumida) e Lei 7357/85, artigo 39 - Reconhecimento - Direito de regresso assegurado - Código Civil, artigo 934 - Dano moral - Pessoa jurídica - Conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - Artigos 186 a 188 do Código Civil - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código Civil e Sumula 227 do STJ - Não reconhecimento - Ausência de nexo causal e prova de prejuízo e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Ausência de prova de graves danos ao patrimônio da empresa - Compensação indevida - Inexistência de justa causa e vedação ao enriquecimento sem causa - Ação improcedente. Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e objeto de recurso pendente de julgamento na Superior Instância - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC - Manifestação do Embargado (artigo 1.023, §2º, do CPC) - Nulidade dos atos praticados a partir de fls. 609 dos autos, com o consequente retorno dos autos ao STJ, par análise pelo e. Ministro Marco Buzzi, de modo a evitar que seja proferida decisão diversa daquela proferida nos autos do AREsp 1398151/SP, por entender prevento referido Juízo para a análise também do AREsp 1399348/SP, interposto no bojo do processo n. 0210063-53.2007.8.26.0100 (fls. 767) - Questão superada - Limitação da competência jurisdicional referente à questão prejudicial. Embargos rejeitados, com observação. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0210063-53.2007.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022)