Artigo 32 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS FGC contra decisão, nos autos do pedido de autofalência proposto pelo BANCO BRJ S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, que deu provimento aos embargos para indeferir o requerimento do Fundo Garantidor de Crédito de haver juros sobre o crédito por ele habilitado, reconhecendo estarem extintas as obrigações da massa em relação à entidade. O Acórdão de index 98 negou provimento ao ...

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...recurso. 2. Embargos de declaração da agravante, no index 133, alegando que o Acórdão é omisso, tendo em vista que deixou de transcrever os artigos 4º, 10 e 32, XIII, da mesma versão do Estatuto, os quais contrariam a premissa principal adotada pelo Acórdão, pois atestam que o FGC pode realizar operações onerosas com suas associadas e, portanto, pode cobrar juros e correção monetária, bem como que o Acórdão é omisso, ainda, com relação à aplicação do artigo 591 do Código Civil. Matéria suficientemente debatida. 3. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 4. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 5. Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu no presente caso. 6. Artigo 1.025 do CPC que dispõe que se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados nos embargos. Existência de ficção legal de que as matérias provocadas ficam prequestionadas, sendo desnecessário tecer maiores considerações a respeito. 7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Presente pelo Embargante o Dr. (...) Presente pelo Embargado o Dr. (...) (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007040-91.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. EDUARDO ABREU BIONDI, Publicado em: 30/08/2024)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 2. LEI DO ESTADO DO PARANÁ QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, QUANTITATIVO DESPROPORCIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS PROVIDOS. 3. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE CARGOS EFETIVOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO POR COMISSÃO. 4. AFRONTA AO ART. 37, II...

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... E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PROSPECTIVA À DECISÃO. 6. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA PARA, NESSA PARTE, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. 1. A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança, o qual explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza. Tratando-se do desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, é vedada a designação para cargos em comissão. Precedentes. 2. Necessidade da observância da proporcionalidade em sentido estrito, comparativamente à quantidade de cargos comissionados criados com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar. 3. Obrigatoriedade de que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na lei que os cria. 4. Presença dos requisitos legais para atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Manutenção dos atuais ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais, pelo prazo de 12 (doze) meses, para que a Assembleia Legislativa possa realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na área administrativa ou proceder à extinção de parte dos mesmos. 5. Ação parcialmente conhecida para, nessa parte, julgar parcialmente procedente o pedido, de modo a declarar a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 16.390/2010, bem como do art. 10 da Lei 16.792/2001, concedendo o prazo de 12 (doze) meses para que sejam feitas as alterações legislativas necessárias à realização de concurso público para o preenchimento de cargo efetivo no lugar dos cargos comissionados do art. 10 da Lei 16.792/2001 ou proceder à extinção dos mesmos, mantendo os atuais ocupantes dos cargos até o decurso daquele interstício. (STF, ADI 4814, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023)