Artigo 1.997 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. FALECIMENTO DO TITULAR. TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DO CONTRATANTE FALECIDO NA SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE.  1. O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que a obrigação pelo consumo de serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, não possui natureza propter rem (real) porque não se vincula à titularidade da coisa, mas sim natureza propter personam (pessoal), sendo a responsabilidade do débito do consumidor que firma o contrato com a concessionária de fornecimento do serviço (Ilustrativamente: AREsp 1557116/MG. RELATOR: Ministro BENEDITO GONÇALVES. ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: ...

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...05/12/2019. DJe 10/12/2019).  2. A tese da concessionária apelada de que o grupo econômico-familiar é responsável pelo adimplemento da dívida deixada pela contratante do serviço falecida não tem previsão na Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época da contratação dos serviços e do pedido de troca de titularidade, e esbarra na Lei Civil, que não contém nenhuma previsão de que os filhos herdam as dívidas dos pais; ao contrários disso, é expressa em estabelecer que "Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor" (CC, art. 391), que "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" (CC, art. 1.997), reforçando o Código de Processo Civil que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (CPC, art. 796). 3. No caso, (1) não cumprindo a concessionária o dever de informar adequadamente a consumidora que a procurara objetivando a troca da titularidade do contrato (CDC, art. 6º, III), cabendo anotar, aqui, que "Se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente" (EREsp 1.515.895/MS); (2) não sendo a consumidora a titular do contrato inadimplido objeto da confissão de dívida que fora orientada a confessar; (3) firme a compreensão da jurisprudência de que débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal e não real, não se vinculando à titularidade da coisa, mas à vontade de receber o serviço;  e (4) sendo certo que no ordenamento jurídico brasileiro os filhos não herdam as dívidas dos pais, absolutamente inviável o reconhecimento de que livre, consciente e espontaneamente confessara a apelante dívida que não era responsabilidade sua, estando presente vício de consentimento que justifica a nulidade do Instrumento de Confissão de Dívida. 4. Os valores comprovadamente quitados indevidamente são devidos em dobro, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que não se verifica erro justificável por parte da concessionária que pudesse autorizar a orientação da autora ao pagamento de débito pretérito de titularidade de contratante falecido.  5. Tese de pagamento em duplicidade de contas já adimplidas que esbarra na prova dos autos, demonstrado a concessionária, satisfatoriamente, que não incluiu no cálculo do Instrumento de Confissão de Dívida  faturas quitadas. 6. Sentença improcedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50057464020178210021, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 12-12-2022)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE RESERVA DE BENS PARA SALDAR O DÉBITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Tanto o Código Civil (art. 1.997, § 3º) quanto o Código de Processo Civil (art. 643) autorizam a reserva de bens em poder do inventariante para saldar o débito, desde que a dívida esteja consubstanciada em documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se funde em quitação, o que é o caso dos autos. II - Diante da possibilidade de se reservar bens suficientes para a garantia do pagamento da dívida, não se justifica a suspensão da ação de inventário, mormente quando os bens do espólio superam consideravelmente o valor da execução buscado por meio das aludidas habilitações de crédito. (TJ-MT, N.U 1001663-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021)

Ação de inventário - Decisão de carência - Legitimidade concorrente do credor do autor da herança para a abertura do inventário - Inteligência dos arts. 616, VI e 796 do Código Civil e do art. 1.997 do Código Civil - Sentença desconstituída - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1009720-13.2024.8.26.0008; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)