Artigo 796 - Código Civil / 2002

Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. com cobrança, indenizatória e reintegração de posse ajuizada por (...). Morte do autor. Determinação de habilitação de espólio do de cujus no polo ativo, juntamente com dois herdeiros. Alegação do Espólio de que necessária apenas a habilitação do espólio, na pessoa da inventariante, uma vez que o inventário já foi instaurado e os herdeiros só respondem até o limite da força da herança. Decisão agravada que reconsidera interlocutória anterior, para manter apenas a habilitação do espólio do "de cujus", representado pela inventariante, excluindo os herdeiros, cuja habilitação havia sido determinada anteriormente. Insurgência subsistente ante a inexistência de prova de que o inventário de fato foi iniciado e teve prosseguimento, e ainda ante a inexistência de prejuízos para os herdeiros, porquanto sua responsabilidade esteja limitada à força da herança, a teor do art. 1.792 do Código Civil e 796 do CC. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087471-20.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em face de espólio, demais herdeiros e de devedora solidária. Decisão agravada que excluiu os herdeiros ante informe na certidão de óbito de que o "de cujus" não deixara bens a inventariar. Insurgência subsistente ante a unilateralidade das informações com que o documento é produzido. Inexistência de prejuízos para os herdeiros, porquanto sua responsabilidade é limitada à força da herança, a teor do art. 1.792 do Código Civil e 796 do CC. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2294579-53.2022.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA QUE DEVERIA SER DIRECIONADA AO ESPÓLIO E NÃO A UM DOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIO DA INCLUSÃO DO NOME DO HERDEIRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   VOTO.   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº9.099/95. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente em razão de dívida contraída pelo seu genitor, cujo débito deveria ter sido executado face ao espólio do falecido e não face ao Autor/herdeiro individualmente. Requer indenização ...

« (+734 PALAVRAS) »

...por danos morais. Após ter sido devidamente oportunizado o contraditório e ampla defesa (evento 35 e 36), o juízo de piso proferiu sentença de parcial procedência nos seguintes termos: (...) Resta evidente, portanto, que enquanto o processo de inventário estiver em andamento e a partilha não estiver concluída, os credores de dívida constante de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova da obrigação do falecido poderão se habilitar neste processo, recebendo o seu crédito do Espólio, e não de cada herdeiro individualmente considerado, pois ainda formam o chamado condomínio necessário. Ante o exposto, confirmo a medida liminar e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido constante do feito para: 1) Declarar a inexistência do débito objeto da lide, em relação a parte autora; 2) Condenar as rés a excluírem o nome e CPF da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00(trezentos reais), em caso de descumprimento; 3) Condenar a rés, solidariamente, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá sofrer incidência de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros na base de 1% (um por cento) desde a data da negativação até o efetivo pagamento (arts. 398 e 406 do Código Civil, art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional e Súmula 54 do STJ).   A Acionada SERASA S/A juntou aos autos comprovante de retirado do nome do Autor no órgão de restrição ao crédito, informando que nada mais consta (evento 57). Irresignada, a Acionada Banco do Brasil S/A interpôs Recurso Inominado, o qual, após verificar o devido preenchimento das condições de admissibilidade, passo à análise. Entendo que a sentença de piso se encontra em perfeita sintonia com as regras que disciplinam a legitimidade passiva da cobrança de dívida de devedores falecidos. Nesse sentido, nas próprias razões recursais, consta que, diante da inadimplência e do óbito do mutuário, deve incidir as regras do art. 796 do CC/02. Esse, por sua vez, dispõe que: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube  A Acionada, a despeito de juntar tela no bojo da contestação informando que a execução teria sido movida face ao espólio do genitor do Autor, não comprova que a parte Autora era administrador provisório, nem tampouco, que tal condição o coloca como responsável individual pelas dívidas do espólio. Ou seja, enquanto o processo de inventário estiver em andamento e a partilha não estiver concluída, os credores de dívida constante de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova da obrigação do falecido poderão se habilitar neste processo, recebendo o seu crédito do Espólio e não de cada herdeiro individualmente considerado, pois ainda formam o chamado condomínio necessário. Ignorar referida regra poderia, inclusive, implicar em fraude à credores, que devem receber os respectivos créditos conforme ordem de habilitação e preferência. Esse é também o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Senão, vejamos: EXECUÇÃO ESPÓLIO - Legitimidade passiva Pretensão de reforma da sentença que determinou a inclusão dos herdeiros do devedor falecido no polo passivo da ação de execução, em razão da inexistência de inventário Cabimento Hipótese em que, antes da partilha dos bens deixados pelo de cujus, é o espólio quem responderá pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça que justifica mudança de posição anteriormente adotada pela Relatora RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 02262689320128260000 SP 0226268-93.2012.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/04/2013, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2013)   Verificada a falha na prestação de serviços (Art. 14 do CDC), impõe-se o dever de indenizar. A responsabilidade, in caso, é objetiva e o dano moral in re ipsa (art. 186/187 e 927 do CC/02). No que diz respeito, especificamente, à condenação por dano moral, entendo que o valor arbitrado em sentença foi justo e razoável, atendendo ao tríplice propósito (punitivo, ressarcitório e pedagógico) a que se propõe a indenização por dano moral. Constatada a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros de proteção ao crédito, resta prejudicada a análise quanto à necessidade de reforma da multa arbitrada em sentença. Por fim, a responsabilidade solidária entre as Acionadas é evidente, conquanto a SERASA não tenha se desincumbindo do ônus de comprovar o envio da comunicação ao devedor antes de proceder à inscrição do débito, tendo contribuído diretamente no dano causado à parte Autora. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Acionada, mantendo integralmente os termos da sentença vergastada, excepcionando da condenação apenas o item de número 2, uma vez que já constatada a retirada do nome da parte Autora dos cadastros de proteção ao crédito. Custas e honorários advocatícios pela Recorrente, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação. É como voto.   Salvador, 12 de novembro de 2021. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002420-36.2021.8.05.0063, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 14/12/2021)