Artigo 796 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - GASTOS REALIZADOS DELIBERADAMENTE APÓS FALECIMENTO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL - COBRANÇA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. Constatando-se que os valores cobrados pela autora têm origem em dívidas contraídas pela falecida irmã, a reparação de eventual prejuízo ser dirigida ao espólio, nos termos do art. 796 do CC. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.301909-8/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 21/03/2025)

Processual Civil. Apelação Cível. Gratuidade judiciária deferida. Ação regressiva. Acordo para pagamento da franquia ¿ reconhecimento de culpa pelo sinistro. Quitação - inexistência Sentença preservada. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Ressarcimento de Danos por Acidente de Trânsito ajuizada por seguradora. II. Questões em discussão 2. A questão posta em análise diz respeito ao reconhecido da obrigação da parte ré/apelante em ressarcir a seguradora demandante em relação às despesas com o conserto do ...

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...veículo por esta última assegurado. III. Razões de decidir 3. À vista dos elementos presentes nos autos, diante dos documentos acostados pela recorrente, e ausentes elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração firmada pela apelante, que sequer restou impugnada pela parte recorrida, a gratuidade há de ser deferida. 4. Tendo a apelante, em ato voluntário, assumido a responsabilidade pelos prejuízos causados no veículo segurado, não há como afastar a presunção de que tenha sido a ré a culpada pelo acidente, ainda mais quando não existe nos autos prova em sentido contrário. 5. Por mais que o STJ possua o entendimento no sentido de ser possível a mitigação do comando disposto no parágrafo segundo do artigo 796 do CC, no presente caso não há como inferir que o pagamento feito pela demandada seria integral, haja vista ter sido em valor bem inferior ao do conserto do veículo. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: CC, art. 796. Jurisprudência relevante citada: TJCE: AC: 02015625420198060001 Fortaleza, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022; Apelação Cível - 0151668-12.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2024, data da publicação: 07/05/2024; Apelação Cível - 0270238-20.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE; Apelação Cível - 0160687-76.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  19/02/2025, data da publicação:  19/02/2025)