Artigo 1.969 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DEMAIS ATOS JURÍDICOS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - PRELIMINARES RECURSAIS: REVELIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO - REJEITADAS - MÉRITO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PARA VENDER, CEDER E TRANSFEFIR PATRIMÔNIO - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PRÉVIO NÃO REVOGADO - ARTIGO 1969, CC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA ORAL QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA OUTORGANTE, ...

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...À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo o recorrente devolvido de maneira suficiente a questão debatida, possibilitando sua compreensão pelo julgador e pela parte adversa, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. II - Não se trata de inovação recursal a fundamentação jurídica formada a partir dos fundamentos da sentença, estritamente relacionada com a nulidade da procuração outorgada, seja pela completa incapacidade da outorgante, seja pela falta de preenchimento de seus requisitos formais. III - O prazo para contestação começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, a teor do art. 335, I, do CPC. No particular, ainda que o comparecimento espontâneo dos réus tenha suprido a citação, a contestação foi apresentada e impugnada antes mesmo da realização da audiência de conciliação, marco inicial para apresentação da contestação, não havendo que se fazer em revelia. IV - Não caracteriza a nulidade ou cerceamento de defesa por ausência de fundamentação, a decisão que rejeitou, de forma sucinta, os embargos de declaração interpostos contra a sentença, por entender o julgador que não estavam presentes os vícios dispostos no art. 1.022 do CPC. V - As disposições de última vontade, manifestadas em um testamento, só podem ser revogadas tacitamente por outro testamento, por expressa disposição do artigo 1.969, do Código Civil. VI - Todo o cenário descrito nos autos leva a crer que, embora a tetraplegia, em tese, não interfira diretamente na consciência/capacidade mental da pessoa (estado cognitivo), no caso particular, viu-se que a outorgante, até em razão da idade (85 anos), teve seu cognitivo abalado, sobretudo por conta da grande quantidade de medicamentos que fazia uso à época, bem como em razão da severa depressão que a acometeu em decorrência de seu estado de saúde após o acidente. VII - O fato de a outorgante não ter sua incapacidade declarada por sentença em processo de interdição, não é circunstância que acarretaria a validade dos atos praticados. A sentença de interdição apenas confere certeza jurídica a essa incapacidade.  No entanto, não é imprescindível para que alguém seja considerado incapaz. Caso em que a vulnerabilidade psicológica da outorgante e a flagrante desproporção entre a declaração de vontade manifestada em testamento prévio, não revogado, e na procuração por instrumento público são manifestos. VIII - Evidenciada a incapacidade da autora em manifestar sua vontade, ainda que sem prévio decreto de interdição, tal circunstância macula irremediavelmente o instrumento público aqui inquinado de nulidade, já que a validade de negócio jurídico requer agente capaz, nos termos do art. 104, I, do Código Civil. (TJMS. Apelação Cível n. 0810465-29.2017.8.12.0002,  Dourados,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 25/09/2024, p:  27/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE O ESPÓLIO DE D. AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO TESTAMENTO DEIXADO POR ELE EM FAVOR DA APELANTE, O QUE FOI JULGADO PROCEDENTE PELA MAGISTRADA DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FALECIDO JÁ HAVIA ROMPIDO O VÍNCULO CONJUGAL COM A DEMANDADA HÁ MAIS DE 20 ANOS, RAZÃO PELA QUAL SERIA POSSÍVEL PRESUMIR QUE A INTENÇÃO DE DEIXAR A PARTE DISPONÍVEL DOS SEUS BENS À APELANTE TINHA SE DISSOLVIDO JUNTO COM O DIVÓRCIO. OCORRE QUE, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.969 DO CÓDIGO CIVIL, O TESTAMENTO PODE SER REVOGADO PELO MESMO MODO E FORMA COMO PODE SER FEITO. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O DE CUJUS NÃO REVOGOU O TESTAMENTO EM VIDA, MESMO APÓS A SEPARAÇÃO, E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ERRO, DOLO OU COAÇÃO, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA QUE ANULOU O TESTAMENTO DEIXADO POR D. M. G. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50964866520218210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 01-08-2024)