Artigo 1.860 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. NULIDADE DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PLENO DISCERNIMENTO DA TESTADORA À ÉPOCA DO ATO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. NULIDADE ABSOLUTA DO TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por (...), (...) contra sentença que reconheceu a nulidade absoluta do testamento público lavrado por (...) ...

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...em outubro de 2013, sob fundamento de ausência de discernimento da testadora ao tempo da disposição de última vontade, nos termos do art. 1.860 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a testadora possuía discernimento mental suficiente para a prática do ato de disposição de última vontade no momento da lavratura do testamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.860 do Código Civil veda a realização de testamento por pessoa que, no momento do ato, não possua pleno discernimento, exigindo-se a higidez mental como requisito de validade. 4. A prova pericial judicial conclui que a testadora apresentava Doença de Alzheimer desde 2010, com comprometimento cognitivo compatível com ausência total de discernimento na data do testamento. 5. Os depoimentos confirmam a condição demencial da testadora, apontando incapacidade para compreender o significado do ato testamentário. 6. A alegação de higidez mental baseada na declaração isolada do Tabelião não prevalece diante das provas técnicas e testemunhais, cuja força probatória é superior em matéria de capacidade civil. 7. A sentença de primeiro grau analisou adequadamente o conjunto fático-probatório, encontrando respaldo na legislação e na jurisprudência, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de discernimento mental ao tempo do ato testamentário, demonstrada por provas técnicas e testemunhais, enseja a nulidade absoluta do testamento, nos termos do art. 1.860 do Código Civil. 2. A prova pericial judicial prevalece sobre a declaração do Tabelião em caso de conflito quanto à higidez mental da testadora. 3. A validade do testamento exige capacidade civil plena no momento da disposição de última vontade, independentemente de prévia interdição. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.860. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.008.530/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.03.2023, DJe 23.03.2023. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000671-16.2016.8.17.0001, em que figuram, como apelantes, (...), (...), e, como apelado, (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000671-16.2016.8.17.0001, Relator(a): AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º), Julgado em 29/09/2025, publicado em 29/09/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. PLEITO DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  O ART. 1.860 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA É A REGRA, DEVENDO FICAR COMPROVADA A INCAPACIDADE NO MOMENTO EM QUE LAVRADO O TESTAMENTO PARA QUE SEJA ANULADO. CASO DOS AUTOS EM QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR QUE A FALECIDA POSSUÍA CAPACIDADE PLENA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO TESTAMENTO, POIS FOI DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER EM 2010, ENQUANTO O DOCUMENTO PÚBLICO FOI LAVRADO EM 2008. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50009000620158210132, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 10-04-2025)