Artigo 1.626 - Código Civil / 2002

     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AVÓ MATERNA. CAPACIDADE FINANCEIRA. CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER AFERIDA EM RELAÇÃO À AVÓ ALIMENTANTE. IMPOSSIBLIDADE DE TOMAR COMO PARÂMETRO O POTENCIAL DE CONTRIBUIÇÃO DO AVÔ JÁ FALECIDO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR ALIMENTANDO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM A SER PAGO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da CF/88, regulamentado pelo Código Civil, que impõe a ambos ...

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...os genitores o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores (art. 1.566, IV), bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a manutenção dos filhos na proporção da capacidade financeira de cada um (art. 1.703). 2. De acordo com o art. 1.698 do Código Civil, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato, de maneira que, em caso de necessidade, a obrigação alimentar pode ser estendida aos ascendentes (art. 1.626 do Código Civil). 3. A obrigação avoenga é subsidiária e complementar, para atender um direito de ordem pública (o de receber alimentos) e concretizar os princípios da solidariedade familiar afetiva e da dignidade da pessoa humana, e desde que reste comprovada a impossibilidade total ou parcial dos pais em arcarem com a prestação alimentar (Súmula 596 do STJ). 4. Os alimentos avoengos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo a não onerar demasiadamente quem os presta e a garantir efetivo auxílio material ao necessitado (§ 1º do art. 1.694 do CC), pois visam complementar a capacidade financeira do genitor faltante para, assim, suprir as necessidades da pessoa. Incumbe ao Poder Judiciário fixá-los visando ao melhor interesse do menor, mas tendo sempre em vista seu caráter complementar, subsidiário e sucessivo, respeitando as condições reais de prestabilidade dos ascendentes. 5. Demonstrado que a majoração do percentual fixado na instância de origem, de 9% (nove por cento) dos rendimentos recebidos pela avó apelada, a título de pensão por morte de seu falecido esposo, poderá comprometer sua sobrevivência, pois conta com idade avançada (79 anos), possui gastos hodiernos elevados, entre elas consideráveis despesas de saúde, imperiosa a manutenção da sentença, sobretudo porque o dever de sustentar os filhos é obrigação dos pais, decorrente do exercício do poder familiar (art. 1.634, CC), e a obrigação dos avós é complementar, subsidiária e supletiva.  6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados.   (TJDFT, Acórdão n.1342151, 07137438220198070007, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, Julgado em: 19/05/2021, Publicado em: 01/06/2021)

I. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I.1. - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. I.2. - RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTO NOVO NÃO SUBMETIDO A EXAME DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TÓPICO EM QUE HÁ MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. I.3. - DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS APELADOS EM SEDE RECURSAL. ESCRITOS NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO. DOCUMENTOS RELATIVOS A FATOS PRETÉRITOS. APRESENTAÇÃO TARDIA NÃO JUSTIFICADA. ART. 435 DO CPC. ...

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...INAPLICABILIDADE. I.4. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. II - ALIMENTOS AVOENGOS. NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 596 DO STJ. GENITOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA GENITORA DE PROVER A SUSBSISTÊNCIA DOS FILHOS NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO LEGAL INEXISTENTE PARA O CASO CONCRETO DE OS AVÓS PATERNOS PAGAREM PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS NETOS. III - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Interposta apelação a que não confere a lei automático efeito suspensivo, é possível ao apelante requerer a concessão desse efeito por requerimento a ser dirigido: a) ao tribunal, se o pedido for formulado entre a data da interposição da apelação e sua distribuição no tribunal, hipótese em que o relator designado para apreciá-lo ficará prevento para julgar a apelação; ou b) ao relator da apelação, se esta já tiver sido distribuída (art. 1.012, § 3º, CPC). 1.1. Em respeito ao Princípio da Colegialidade que busca entre outras finalidades conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao estabilizar as relações jurídicas, é de ser reconhecido não ter cabimento o pedido preliminar formulado em razões recursais de concessão de efeito suspensivo ao recurso, visto que necessária a apresentação de requerimento autônomo, segundo procedimento previsto na lei processual civil e em normas regimentais. 2. Importa inaceitável inovação recursal os argumentos somente apresentados em razões de apelação. Teses não ventiladas no juízo de origem. Fundamentos de exame inviável, sob pena de indevida supressão de instância. Art. 1.013, § 1º, CPC. Juízo de admissibilidade parcialmente firmado em respeito ao princípio que veda inovar no procedimento recursal. 3. Os documentos juntados em sede recursal relativos a fatos pretéritos e sem justificativa razoável para a sua juntada tardia não podem ser considerados no exame da pretensão revisional. Hipótese que se subsome ao previsto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, o qual traz comando normativo que restringe a faculdade de juntada de documentos em qualquer tempo pelas partes, inclusive em instância revisora. 4. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da CF/88, regulamentado pelo Código Civil, que impõe a ambos os genitores o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores (art. 1.566, IV), bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a manutenção dos filhos na proporção da capacidade financeira de cada um (art. 1.703). 4.1. O art. 1.626 do Código Civil, por sua vez, estipula ser recíproca a obrigação alimentar entre pais e filhos e prevê que, caso haja necessidade, pode ser estendida aos demais ascendentes. 4.2. Os alimentos avoengos, devidos pelos avós em favor dos netos encontram fundamento no princípio da solidariedade, positivado nos artigos 1.694, caput e § 1º, e 1.695, do CC, e no art. 2º, caput, da Lei 5.478/1968. 4.3. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas na impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais, conforme disposto na Súmula 596 do STJ. 5. A ausência de provas aptas a comprarem a incapacidade da genitora em arcar com as despesas dos filhos, torna inviável o reconhecimento da obrigação dos avós de prestarem alimentos. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Honorários majorados. (TJDFT, Acórdão n.1897385, 07226954520228070007, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, Julgado em: 24/07/2024, Publicado em: 07/08/2024)

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ARTIGO 966, INCISOS V E VII, OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 25ª CÂMARA CÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0257862-59.2008.8.19.0001, QUE CONFIRMOU A LEGITIMIDADE ATIVA DO SOBRINHO DA TESTADORA E A INCAPACIDADE DESTA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ESCRITURA PÚBLICA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. AUTORA ALEGA QUE OBTEVE PROVA NOVA QUE RATIFICA A ILEGITIMIDADE DO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA E QUE HOUVE MANIFESTA OFENSA A NORMA JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 227...

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..., §6º, CRFB E ARTS. 1787 E 1626 DO CC/02. REJEITADA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ELIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NA AÇÃO RESCISÓRIA O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CONTUDO, NA HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA ENTRE ESTE E O BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO NA RESCISÓRIA, PREVALECE ESTE ÚLTIMO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO. A AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA ÀS HIPÓTESES CONSTANTES NO ART. 966 DO CPC. A PROVA NOVA APTA A APARELHAR A AÇÃO RESCISÓRIA (INCISO VII), É AQUELA QUE JÁ EXISTIA AO TEMPO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE A PARTE IGNORAVA OU TENHA FICADO IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR E, NO ÂMBITO DA RESCISÓRIA, LHE GARANTA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. NO CASO, A PARTE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA PROVA E NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO. ADEMAIS, O DOCUMENTO APENAS CONFIRMA A ADOÇÃO DA GENITORA DO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA, CUJA ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO JÁ CONSTAVA NOS AUTOS. SEGUNDO A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A OFENSA À NORMA FOR FLAGRANTE, CRISTALINA, OU SEJA, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA CONFERIR UMA INTERPRETAÇÃO SEM QUALQUER RAZOABILIDADE A TEXTO NORMATIVO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. A QUESTÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS REVELA QUE ELE ERA SOBRINHO DA TESTADORA E SEU CURADOR, BEM COMO ATUOU COMO INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS PELA SUA OUTRA TIA, IRMÃ DA TESTADORA. PORTANTO, POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. NÃO HÁ INTERPRETAÇÃO COMPLETAMENTE ISOLADA OU TERATOLÓGICA NA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PARENTESCO. TRATA-SE DE SITUAÇÃO PECULIAR, INCLUSIVE HÁ JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A ADOÇÃO SIMPLES POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO ROMPIA OS VÍNCULOS COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA NEM OS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DO PARENTESCO NATURAL. A MÃE DO REQUERIDO FOI ADOTADA JÁ COM 24 ANOS, CASADA, POR MEIO DE ADOÇÃO SIMPLES POR ESCRITURA PÚBLICA NO ANO DE 1939, E CONTINUOU A UTILIZAR O PATRONÍMICO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA E NÃO MODIFICOU SEUS DOCUMENTOS, CONSTANDO EM SUA CERTIDÃO DE ÓBITO O NOME DE SEUS GENITORES. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA À REANÁLISE DE MÉRITO E NEM PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EVENTUAL INJUSTIÇA DA DECISÃO OU INADEQUADO EXAME DE PROVAS NÃO SE PRESTAM A SUSTENTAR PEDIDO RESCISÓRIO. AUTORA QUE PRETENDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. MARCELO LIMA BUHATEM, DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, DES. ANDREA MACIEL PACHA, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DES. LEILA SANTOS LOPES, DES. CRISTINA SERRA FEIJO e DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES. (TJ-RJ, ACAO RESCISORIA 0016930-59.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Publicado em: 15/05/2023)