Artigo 1.703 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O PLEITO REVISIONAL DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO SE VERIFICA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, EX VI DO ART. 1.699 DO CC. 2. A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS VISA A REDEFINIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, ADEQUANDO-O ÀS NOVAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 3. COMO O ALIMENTANTE COMPROVOU POSSUIR AGORA OUTROS FILHOS E ENFRENTAR NOVAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, JUSTIFICA-SE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS APLICADA NA SENTENÇA PARA FICAR MELHOR AFEIÇOADO AO BINÔMIO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50001303420218210057, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-02-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. RECURSO PROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos vincula-se a cláusula rebus sic stantibus, porém, a revisão deve ater-se ao surgimento de fato superveniente que venha a alterar o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade. 3. Demonstrada a alteração da capacidade financeira, em razão da constituição de nova família e nascimento de filho , impõe-se a redução da prestação alimentícia anteriormente fixada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1783223, 07327764020238070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 08/11/2023, Publicado em: 27/11/2023)