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Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.209
TJ-CE Tráfico de Drogas e Condutas Afins
EMENTA:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE BEM MÓVEL ENCONTRADO DENTRO DO IMÓVEL SEJA DE POSSE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE APONTAM SEM DÚVIDAS QUE O RÉU SEJA TRAFICANTE. 1.A única prova que se tem é do testemunho de (...), que seria o possuidor/proprietário da casa em que a droga foi achada. Os policiais apenas apreenderam as drogas, não flagraram o tráfico. Assim, utilizar apenas o testemunho da pessoa que estava na posse da casa apontando a propriedade da droga para um visitante dela, sem nenhum outro tipo de prova que mostre que o réu que levou a droga para dentro da casa, não é capaz de estear por si só a condenação do acusado. 2. Apenas ...
« (+272 PALAVRAS) »
... ofensivo e aplicação da respectiva sanção, nos termos do art. 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/95. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0201155-19.2022.8.06.0300 acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER o recurso de (...), para DAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de outubro de 2023. (...) TEÓFILO NETO Desembargador Relator
(TJ-CE; Apelação Criminal - 0201155-19.2022.8.06.0300, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 03/10/2023, data da publicação: 04/10/2023)
Acórdão em Apelação Criminal |
04/10/2023
TJ-CE Tráfico de Drogas e Condutas Afins
EMENTA:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE BEM MÓVEL ENCONTRADO DENTRO DO IMÓVEL SEJA DE POSSE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE APONTAM SEM DÚVIDAS QUE O RÉU SEJA TRAFICANTE. 1.A única prova que se tem é do testemunho de (...), que seria o possuidor/proprietário da casa em que a droga foi achada. Os policiais apenas apreenderam as drogas, não flagraram o tráfico. Assim, utilizar apenas o testemunho da pessoa que estava na posse da casa apontando a propriedade da droga para um visitante dela, sem nenhum outro tipo de prova que mostre que o réu que levou a droga para dentro da casa, não é capaz de estear por si só a condenação do acusado. 2. Apenas ...
« (+270 PALAVRAS) »
... ofensivo e aplicação da respectiva sanção, nos termos do art. 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/95. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0201155-19.2022.8.06.0300 acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER o recurso de (...), para DAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de outubro de 2023. (...) TEÓFILO NETO Desembargador Relator
(TJ-CE; Apelação Criminal - 0201155-19.2022.8.06.0300, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 03/10/2023, data da publicação: 04/10/2023)
Acórdão em Apelação Criminal |
04/10/2023
TJ-SC
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MARCO TEMPORAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DO EFETIVO TÉRMINO OU DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 605, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 1.209 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMAL IRRELEVANTE NO CASO. TERMO DO EXERCÍCIO DE RETIRADA INCONTROVERSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013903-08.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023)
Acórdão em Agravo de Instrumento |
09/11/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 1.210 ... 1.222
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Dos Efeitos da Posse
Dos Efeitos da Posse
Da posse (Capítulos neste Título) :