Artigo 1.209 - Código Civil / 2002

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE BEM MÓVEL ENCONTRADO DENTRO DO IMÓVEL SEJA DE POSSE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE APONTAM SEM DÚVIDAS QUE O RÉU SEJA TRAFICANTE. 1.A única prova que se tem é do testemunho de (...), que seria o possuidor/proprietário da casa em que a droga foi achada. Os policiais apenas apreenderam as drogas, não flagraram o tráfico. Assim, utilizar apenas o testemunho da pessoa que estava na posse da casa apontando a propriedade da droga para um visitante dela, sem nenhum outro tipo de prova que mostre que o réu que levou a droga para dentro da casa, não é capaz de estear por si só a condenação do acusado. 2. Apenas ...

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...com testemunho da pessoa que estava na posse da casa, apontando a propriedade da droga para um visitante dela, sem nenhum outro tipo de prova que mostre que foi o réu que levou a droga para dentro da casa, não é possível estear a condenação do acusado. 3. Urge destacar que existe uma presunção quanto aos bens móveis achados dentro de imóveis. Na legislação do Código Civil, mais precisamente no art. 1.209, do Código Civil, aduz que os bens móveis encontrados no interior do imóvel presumem-se de posse daquele que também possui o imóvel. No caso em questão, a posse das drogas apreendidas no interior da casa deve ser presumida do possuidor do imóvel em que elas foram encontradas até que se prove o contrário. Nos autos da presente ação penal, a única prova constituída que tenta afastar a presunção legal é a do testemunho do dono da própria casa, que evidentemente, tem interesse em não ser conhecido como possuidor da droga. 4. não tendo outra prova além do testemunho do possuidor do imóvel que afirmou que o apelante levou a droga para lá, sem outra prova que confirmasse essa, é mais demonstrada a tipificação do conduta prevista no art. 28 da lei 13.343/06, visto que os policiais não viram a traficância em si e a droga apreendida estava na casa de seu vizinho ((...)) e não na dele. 5. impõe-se a desclassificação do crime para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) com a remessa dos autos para os Juizados Especiais Criminais, juízo este competente para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo e aplicação da respectiva sanção, nos termos do art. 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/95. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0201155-19.2022.8.06.0300 acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER o recurso de (...), para DAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de outubro de 2023. (...) TEÓFILO NETO Desembargador Relator (TJ-CE; Apelação Criminal - 0201155-19.2022.8.06.0300, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  03/10/2023, data da publicação:  04/10/2023)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE BEM MÓVEL ENCONTRADO DENTRO DO IMÓVEL SEJA DE POSSE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE APONTAM SEM DÚVIDAS QUE O RÉU SEJA TRAFICANTE. 1.A única prova que se tem é do testemunho de (...), que seria o possuidor/proprietário da casa em que a droga foi achada. Os policiais apenas apreenderam as drogas, não flagraram o tráfico. Assim, utilizar apenas o testemunho da pessoa que estava na posse da casa apontando a propriedade da droga para um visitante dela, sem nenhum outro tipo de prova que mostre que o réu que levou a droga para dentro da casa, não é capaz de estear por si só a condenação do acusado. 2. Apenas ...

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...com testemunho da pessoa que estava na posse da casa, apontando a propriedade da droga para um visitante dela, sem nenhum outro tipo de prova que mostre que foi o réu que levou a droga para dentro da casa, não é possível estear a condenação do acusado. 3. Urge destacar que existe uma presunção quanto aos bens móveis achados dentro de imóveis. Na legislação do Código Civil, mais precisamente no art. 1.209, do Código Civil, aduz que os bens móveis encontrados no interior do imóvel presumem-se de posse daquele que também possui o imóvel. No caso em questão, a posse das drogas apreendidas no interior da casa deve ser presumida do possuidor do imóvel em que elas foram encontradas até que se prove o contrário. Nos autos da presente ação penal, a única prova constituída que tenta afastar a presunção legal é a do testemunho do dono da própria casa, que evidentemente, tem interesse em não ser conhecido como possuidor da droga. 4. não tendo outra prova além do testemunho do possuidor do imóvel que afirmou que o apelante levou a droga para lá, sem outra prova que confirmasse essa, é mais demonstrada a tipificação do conduta prevista no art. 28 da lei 13.343/06, visto que os policiais não viram a traficância em si e a droga apreendida estava na casa de seu vizinho ((...)) e não na dele. 5. impõe-se a desclassificação do crime para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) com a remessa dos autos para os Juizados Especiais Criminais, juízo este competente para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo e aplicação da respectiva sanção, nos termos do art. 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/95. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0201155-19.2022.8.06.0300 acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER o recurso de (...), para DAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de outubro de 2023. (...) TEÓFILO NETO Desembargador Relator (TJ-CE; Apelação Criminal - 0201155-19.2022.8.06.0300, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  03/10/2023, data da publicação:  04/10/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO  DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MARCO TEMPORAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DO EFETIVO TÉRMINO OU DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA.  ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 605, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 1.209 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMAL IRRELEVANTE NO CASO. TERMO DO EXERCÍCIO DE RETIRADA INCONTROVERSO. PRECEDENTES.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013903-08.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023)