Artigo 1.109 - Código Civil / 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS E ADMINISTRADORES COM PODERES DE GERÊNCIA. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE.  PRÉVIO DISTRATO. NECESSIDADE. Em ações de execução fiscal de créditos tributários, o redirecionamento da exigência (da pessoa jurídica para o sócio gestor ou administrador) somente se mostra válido quando este, pessoalmente, pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN. No caso de execuções ...

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...fiscais de créditos não tributários, o redirecionamento está positivado no art. 10 do Decreto nº 3.708/1919 (concernente às empresas com responsabilidade limitada), no art. 158 da Lei nº 6.404/1976 (aplicável às sociedades anônimas), e no art. 1.016 do Código Civil (para sociedades simples), e no art. 4º, V, da Lei nº 6.830/1980 (que cuida legitimidade processual passiva para execuções fiscais). A pessoa jurídica continua responsável pela dívida porque os sócios e administradores redirecionados foram investidos em suas funções por ato da própria sociedade, e estavam sob sua vigilância no período em que houve os desvios à lei, ao contrato ou ao estatuto social. Observados os requisitos legais em execução fiscal, esse redirecionamento pode se dar em casos nos quais o empreendimento mantém suas atividades, e também em havendo dissolução irregular da empresa (comprovada ou presumida por abandono, Súmula 435/STJ), envolvendo dívidas tributárias e não tributárias (REsp 1371128/RS-Tema 630/STJ). Nos Temas 962 e 981 firmados pelo E.STJ (cuja ratio decidendi é aplicável a dívidas tributárias e não tributárias), o redirecionamento da execução fiscal fundada no art. 135, III, do CTN, em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada (mesmo que presumida, Súmula 435/STJ), deve observar as seguintes teses: a) é inaplicável contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular; b) pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração da sociedade que: b1)  concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data do fato gerador da obrigação não adimplida e da dissolução irregular; ou, b2) que detinha poderes de administração na data de sua dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data do fato gerador do tributo não adimplido. Somente a análise de caso concreto permite identificar em face de quem deve ser feito o redirecionamento, uma vez que se trata de responsabilidade pessoal como consequência de ato praticado com dolo ou culpa manifesta. Nas exigências tributárias e não tributárias, é do Fisco o ônus da prova de demonstrar os excessos cometidos na gestão do empreendimento (dado que a regra geral é a separação entre a pessoa jurídica e seus gerentes, não bastando a mera existência de dívida, Súmula 430/STJ), e pode ser comprovada por certidões de oficiais de justiça e indícios suficientes da dissolução. Todavia, se a execução é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica mas o nome do sócio já consta da CDA, mas o nome do sócio já consta da CDA, é desse sócio o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, já que esse título executivo tem presunção relativa de veracidade e de validade (art. 3º, §3º da Lei nº 6.830/1980, e Tema 103/STJ). A possibilidade de reconhecimento da solidariedade de sócios e administradores não dispensa a comprovação, em processo administrativo ou judicial, de que tais pessoas tenham praticado atos abusivos ou ilegais. É o que se compreende, aliás, do disposto no  §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006. Trata-se do único entendimento compatível com a Súmula 430 do E.STJ, segundo a qual “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Ademais, a responsabilização de sócios gestores, diretores e gerentes por dívidas de pessoas jurídicas é excepcional. A liquidação da sociedade depende do prévio distrato, na forma do art. 1.102 e seguintes do Código Civil. Destaco o teor do art. 1.109, caput, do Código Civil, segundo o qual “Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia”. Assim, no caso dos autos, ausente qualquer demonstração de irregularidade, a parte executada não foi extinta e parece estar caminhando no sentido de extinguir de maneira regular. A interpretação do art. 9º, § 5o, da Lei Complementar deve ser feita associada às regras gerais do CTN e do sistema de precedentes, notadamente do Tema/STF 13 e dos Temas/STJ 962 e 981 , porque o sistema jurídico brasileiro não admite a automática responsabilização de sócios e administradores por dívidas da empresa. Com base no art. 13 da Lei nº 8.620/1993 (atualmente revogado pela Lei nº 11.941/2009), combinado com o art. 4º, V, §2º da Lei nº 6.830/1980, foram feitas inclusões imediatas ou automáticas de sócios ou de titulares de firma individual em certidões de dívida ativa, bem como redirecionamentos já com ação executiva em curso, cobrando tributos da empresa por responsabilidade solidária dos mesmos, resultando na inconstitucionalidade afirmada no Recurso Extraordinário nº 562.276/PR e na seguinte Tese no Tema/STF 13: “É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.” O redirecionamento pleiteado requerido não comporta deferimento neste momento processual, diante da ausência de demonstração da prática de atos abusivos/ilegais pelos sócios que a agravante pretende incluir no polo passivo. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028093-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ausência de vícios. Extinção da sociedade empresária se dá na forma da lei civil (arts. 51 e 1.109 do Código Civil), e não com a inaptidão cadastral na Receita Federal do Brasil. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2043418-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTRATO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS. FATOS E FUNDAMENTOS INCAPAZES DE ENSEJAR O LEVANTAMENTO DO VÉU DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Primeiramente, é preciso analisar a possibilidade de se perseguir a desconsideração da personalidade jurídica apesar da dissolução voluntária da sociedade pelos sócios (distrato social). E nesse particular, a questão não permite dúvidas, na medida em que, para alcançar o patrimônio dos sócios por dívida da empresa extinta, o credor não prescinde da comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade ou comunhão patrimonial. 2. Ao contrário da primeira ...

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...impressão a respeito do distrato social, a liquidação societária somente se consuma ou exaure com a apuração dos créditos, débitos e pagamento das dívidas (art. 1.103, IV, CC) e até o limite das cotas sociais integralizadas (inciso V e art. 1.103, IV, CC). Somente depois de aprovadas as contas encerra-se a liquidação (art. 1.109, CC). 3. A dissolução voluntária ou consensual da sociedade (distrato) não impede o credor de demonstrar que, enquanto viva ou existente, houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial (abuso da personalidade jurídica). 4. Na petição em que se requereu a instauração do incidente, o credor fundamentou sua pretensão exclusivamente na alegação de insolvência do devedor, fato que, mesmo hipoteticamente, não seria capaz de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC). 5. Uma vez que a causa de pedir (insolvência) não é suficiente para autorizar o levantamento do véu, não há sequer legitimidade e interesse para instaurar o incidente. 6. Admitir um incidente processual, com citação dos interessados e produção de provas, e quando já se sabe de antemão que o procedimento sequer possui viabilidade jurídica, configuraria em inarredável contrariedade aos princípios da celeridade e da economia processual. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.       (TJDFT, Acórdão n.1787976, 07327200720238070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Julgado em: 16/11/2023, Publicado em: 30/11/2023)