Artigo 1.629 - Código Civil / 2002

CELSON (...) (OAB:BA15470-S)               DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial (ID 56425494), interposto por ESPÓLIO DE (...) MONTE (...) e OUTRA, com fundamento no art. 10, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 50916046) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelos recorrentes, para manter inalterada a decisão vergastada.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 56454659).   ...

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...Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e os arts. 1.629, 1.685 e 1.835, do Código Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 57849688).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 49007352):   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO VINDICADO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREMENTE DE, ANTES MESMO DE SE AGUARDAR O TRANSCURSO DO INVENTÁRIO, SACAR VALORES DEPOSITADOS E PERTENCENTES AO ESPÓLIO PARA COMPRA DE VEÍCULO PARA USO POR UM DOS HERDEIROS OU MEEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em casos específicos, a venda de bens pertencentes ao espólio pode ser autorizada, a exemplo de pagamento de dívidas da herança, custas, imposto de transmissão ou mesmo atender necessidade urgente dos herdeiros. 2. Malgrado tenha sido autorizada a venda dos veículos, com a determinação de posterior depósito judicial do valor apurado, não comprovaram os agravantes, em juízo perfunctório, a plausibilidade do direito invocado, por não terem demonstrado qualquer necessidade premente de, antes mesmo de se aguardar o transcurso do inventário, sacar valores depositados e pertencentes ao espólio, para compra de veículo para uso por um dos herdeiros ou meeiro, não havendo, pois, neste momento, alterações a serem feitas na decisão combatida."   Os arts. 1.685 e 1.835, do CC e o art. 489, do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)   A suscitada infringência aos arts. 1.629, do CC, não credencia a admissão do recurso especial, haja vista que o Código Civil de 2002 não contém em seu texto o dispositivo retromencionado, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. (...) 2. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.381.126/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.)   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência ao art. 1022, II, do Código dos Ritos de 2015, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA. JUROS DE MORA. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.114.084/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, alavancado com fulcro na alínea c do autorizativo constitucional, eis que a sua configuração pressupõe necessariamente a ocorrência da indispensável similitude fática entre o decisum atacado e o paradigma colacionado, o que não ocorreu na hipótese dos autos.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 14 de maio de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8033676-79.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 14/05/2024)

CELSON (...) (OAB:BA15470-S)               DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial (ID 56425494), interposto por ESPÓLIO DE (...) MONTE (...) e OUTRA, com fundamento no art. 10, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 50916046) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelos recorrentes, para manter inalterada a decisão vergastada.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 56454659).   ...

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...Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e os arts. 1.629, 1.685 e 1.835, do Código Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 57849688).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 49007352):   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO VINDICADO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREMENTE DE, ANTES MESMO DE SE AGUARDAR O TRANSCURSO DO INVENTÁRIO, SACAR VALORES DEPOSITADOS E PERTENCENTES AO ESPÓLIO PARA COMPRA DE VEÍCULO PARA USO POR UM DOS HERDEIROS OU MEEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em casos específicos, a venda de bens pertencentes ao espólio pode ser autorizada, a exemplo de pagamento de dívidas da herança, custas, imposto de transmissão ou mesmo atender necessidade urgente dos herdeiros. 2. Malgrado tenha sido autorizada a venda dos veículos, com a determinação de posterior depósito judicial do valor apurado, não comprovaram os agravantes, em juízo perfunctório, a plausibilidade do direito invocado, por não terem demonstrado qualquer necessidade premente de, antes mesmo de se aguardar o transcurso do inventário, sacar valores depositados e pertencentes ao espólio, para compra de veículo para uso por um dos herdeiros ou meeiro, não havendo, pois, neste momento, alterações a serem feitas na decisão combatida."   Os arts. 1.685 e 1.835, do CC e o art. 489, do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)   A suscitada infringência aos arts. 1.629, do CC, não credencia a admissão do recurso especial, haja vista que o Código Civil de 2002 não contém em seu texto o dispositivo retromencionado, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. (...) 2. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.381.126/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.)   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência ao art. 1022, II, do Código dos Ritos de 2015, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA. JUROS DE MORA. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.114.084/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, alavancado com fulcro na alínea c do autorizativo constitucional, eis que a sua configuração pressupõe necessariamente a ocorrência da indispensável similitude fática entre o decisum atacado e o paradigma colacionado, o que não ocorreu na hipótese dos autos.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 14 de maio de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8033676-79.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 14/05/2024)

CELSON (...) (OAB:BA15470-S)               DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial (ID 56425494), interposto por ESPÓLIO DE (...) MONTE (...) e OUTRA, com fundamento no art. 10, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 50916046) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelos recorrentes, para manter inalterada a decisão vergastada.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 56454659).   ...

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...Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e os arts. 1.629, 1.685 e 1.835, do Código Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 57849688).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 49007352):   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO VINDICADO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREMENTE DE, ANTES MESMO DE SE AGUARDAR O TRANSCURSO DO INVENTÁRIO, SACAR VALORES DEPOSITADOS E PERTENCENTES AO ESPÓLIO PARA COMPRA DE VEÍCULO PARA USO POR UM DOS HERDEIROS OU MEEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em casos específicos, a venda de bens pertencentes ao espólio pode ser autorizada, a exemplo de pagamento de dívidas da herança, custas, imposto de transmissão ou mesmo atender necessidade urgente dos herdeiros. 2. Malgrado tenha sido autorizada a venda dos veículos, com a determinação de posterior depósito judicial do valor apurado, não comprovaram os agravantes, em juízo perfunctório, a plausibilidade do direito invocado, por não terem demonstrado qualquer necessidade premente de, antes mesmo de se aguardar o transcurso do inventário, sacar valores depositados e pertencentes ao espólio, para compra de veículo para uso por um dos herdeiros ou meeiro, não havendo, pois, neste momento, alterações a serem feitas na decisão combatida."   Os arts. 1.685 e 1.835, do CC e o art. 489, do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)   A suscitada infringência aos arts. 1.629, do CC, não credencia a admissão do recurso especial, haja vista que o Código Civil de 2002 não contém em seu texto o dispositivo retromencionado, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. (...) 2. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.381.126/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.)   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência ao art. 1022, II, do Código dos Ritos de 2015, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA. JUROS DE MORA. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.114.084/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, alavancado com fulcro na alínea c do autorizativo constitucional, eis que a sua configuração pressupõe necessariamente a ocorrência da indispensável similitude fática entre o decisum atacado e o paradigma colacionado, o que não ocorreu na hipótese dos autos.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 14 de maio de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8033676-79.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 14/05/2024)