Artigo 1.389 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA FERROVIÁRIA. EXTINÇÃO. DESUSO POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. ART. 1.389, III, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido de cancelamento de servidão de passagem instituída para implantação de ramal ferroviário, reconhecendo sua extinção em razão do desuso ...

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...por período superior a dez anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se acerca da admissibilidade do recurso quanto a pedido de restituição de valores pagos a título de servidão onerosa e da legitimidade ativa da Autora para pleitear o cancelamento da servidão, assim como sobre a possibilidade de extinção da servidão de passagem pelo desuso. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Inicialmente, não se conhece do pedido de restituição de valores pagos a título de servidão onerosa, por se tratar de inovação recursal. 2. Comprovada a titularidade dominial do imóvel serviente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 3. A controvérsia restringe-se à servidão de passagem, não abrangendo servidão de aqueduto, sendo impertinente qualquer discussão sobre sua utilização. 4. A cláusula contratual de irrevogabilidade ou irretratabilidade não afasta a causa legal de extinção da servidão pelo desuso do imóvel serviente. 5. O laudo pericial é conclusivo quanto à inexistência de utilização da servidão de passagem por período superior a dez anos, não tendo a prova oral produzida em audiência se mostrado apta a infirmar suas conclusões, limitando-se a apontar supostas inconsistências técnicas que não afastam a constatação do desuso prolongado. 6. Verificado o não uso da servidão pelo decurso de mais de dez anos, impõe-se o reconhecimento da extinção da servidão de passagem, nos termos do art. 1.389, III, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.378 e 1.389, caput, e inciso III, do C.C.; Art. 85, § 11, do C.P.C.; art. 710, III, do Código Civil de 1916. Jurisprudência citada: 0023901-38.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 02/10/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. (TJ-RJ: 00006779420098190071 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 28/04/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. CREDORES FIDUCIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 10º, DO CPC/15. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º...

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..., DO CPC/15. TEMA Nº 1.076/STJ. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC). AUSÊNCIA DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). MÉRITO. EXTINÇÃO PELO NÃO USO POR DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 1.389, III, DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A exclusão de litisconsortes do polo passivo da lide enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência (arts. 85, § 10, e 338, parágrafo único, do CPC). 3. A fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) é medida excepcional, restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo (Tema nº 1076/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o valor da causa não era irrisório ou inestimável, de modo que poderia ser indicado como base de cálculo dos honorários de sucumbência. Alterar essa conclusão demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. O recurso especial que indica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 6. No julgamento do recurso com colegiado ampliado (art. 942 do CPC), a ausência de intimação da parte para realizar nova sustentação oral caracteriza nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 7. O art. 1.389, III, do Código Civil (e art. 710, III, do CC/1916) estabelece que a servidão predial extingue-se pelo não uso durante dez anos contínuos, independentemente de o imóvel ser encravado ou de a servidão estar registrada. 8. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ocorrência do desuso por prazo superior ao decênio legal, amparando-se em laudo pericial que constatou ruínas da década de 60 e em atas de assembleia condominial. A reforma dessa conclusão enseja o reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 9. Agravo interposto por CONDOMÍNIO BEL (...) conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interposto por (...) e MONTE ALTO ADMINISTRADORA LTDA - ME conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 3.031.328/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)