Artigo 395 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. TEMA 970/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada não conduz ao não conhecimento do agravo interno, ...

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...mas apenas à preclusão do respectivo tema. 2. A pretensão de limitar a condenação ao valor do vencimento antecipado da hipoteca acrescido de multa contratual reclama a reinterpretação das cláusulas da escritura pública executada e a revisão das premissas fáticas assentadas na origem quanto à insuficiência da cláusula penal e à apuração pericial do valor, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Não há negativa de vigência ao artigo 474 do Código Civil, porquanto a hipótese não é de resolução contratual, mas de execução de obrigação de entrega de coisa certa convertida em perdas e danos, assegurando-se ao credor a reparação integral do dano nos termos dos artigos 395, parágrafo único, e 475 do Código Civil. 4. Não se configura contrariedade ao Tema 970/STJ, tendo o tribunal de origem realizado a distinção que o próprio precedente autoriza, ao aplicar a indenização mensal pactuada em substituição à cláusula penal manifestamente insuficiente, e não em cumulação, afastando a dupla penalização. A revisão do enquadramento dependeria da análise das circunstâncias contratuais e do cotejo entre os valores, com igual óbice sumular. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.114.660/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos de ação anulatória que suspendeu a cobrança do débito ali discutido e determinou que a ré se abstivesse de efetuar a suspensão do fornecimento de energia, bem como de inscrever ...

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...seu nome no cadastro de inadimplentes. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 267.488,18 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigos 493, do CPC; e artigos 188, I, 389; 394; 395 e 397, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.889.990, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/08/2025, DJEN de 25/08/2025.)