CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 395 - Código Civil / 2002

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Do Inadimplemento das Obrigações

Da Mora

Art. 394 oculto » exibir Artigo

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

PETIÇÕES

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

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Arts. 396 ... 401 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 395

Cível

Recurso Adesivo - Rescisão de contrato

Cível

Réplica - Atualizada 2024 - Rescisão de contrato - Vício oculto - redibitório

Cível

Rescisão de contrato - Obrigação de pagar , Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Cláusula resolutiva, Lucros cessantes, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, COVID, Provas a produzir, Responsabilidade civil - danos materiais, Reintegração e aluguel pela posse, Instituição Bancária, Existência de renda e patrimônio, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Vício oculto - redibitório, Indenização pela retenção do bem - aluguel na posse do imóvel, Prescrição decenal - repetição de indébito, Danos morais - pessoa jurídica, Serviço não cumprido, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Aluguel pela posse - ocupação, Destinatária final, Abusividade na multa rescisória, Multa por descumprimento contratual, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Medida reversível, Relação consumerista, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Obrigação de fazer - impossibilidade superveniente da prestação

Cível

Ação de indenização por danos materiais e morais - Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC

Cível

Réplica - Atualizada 2024 - Indenização por danos materiais e morais - Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC

Cível

Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - danos materiais, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Danos morais - pessoa jurídica, Danos morais, Lucros cessantes, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC, Medida reversível (MEI - Microempreendedor Individual, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, Sociedade inativa, Existência de renda e patrimônio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)

Empresarial

Réplica - Atualizada 2024 - Indenização por rescisão de contrato de representação comercial

Empresarial

Indenização por rescisão de contrato de representação comercial - Coronavírus, Responsabilidade civil - danos materiais, Indenização 1/12 - rescisão sem justo motivos, Provas a produzir, Rescisão contrato por prazo indeterminado, Auxílio doença - ausente justo motivo, Lucros cessantes, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Medida reversível, Redução unilateral das comissões

Consumidor

Réplica - Atualizada 2024 - Indenizatória - Produto com vício

Consumidor

Indenizatória - Produto com vício - Vício de informação, Vício dentro do prazo de garantia, Lucros cessantes, Instituição Bancária, Quantum indenizatório, Destinatária final, Garantia, Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo, Danos Morais consumeristas, Serviço inferior ao contratado - velocidade inferior internet, Responsabilidade civil - danos materiais, Fora do prazo de garantia, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Restituição do valor pago ou substituição do produto, Vício redibitório - Vício oculto, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC (Contrato pela internet, Contrato em Loja física; Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Indenizatória - Produto com vício - Garantia

Cível

Réplica - Atualizada 2024 - Rescisão de contrato

Cível

Memoriais - Rescisão de contrato

Cível

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Rescisão de contrato

Cível

Rescisão de contrato - Vício oculto - redibitório

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Rescisão de contrato - Vício oculto - redibitório

Cível

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Rescisão de contrato

Cível

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Rescisão de contrato - Vício oculto - redibitório

Cível

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Rescisão de contrato

Cível

Pedido de reconsideração - Rescisão de contrato

Cível

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Rescisão de contrato - Vício oculto - redibitório

Cível

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Rescisão de contrato

Cível

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Rescisão de contrato - Vício oculto - redibitório

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Rescisão de contrato

Cível

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenização por danos materiais e morais

Cível

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Indenização por danos materiais e morais

Cível

Réplica - Atualizada 2024 - Indenização por danos materiais e morais

Cível

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Indenização por danos materiais e morais

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Indenização por danos materiais e morais

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Indenizatória - Produto com vício

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória - Produto com vício

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória - Produto com vício - Garantia

Artigos Jurídicos sobre Artigo 395

Cível 09/02/2021

Ação de Cobrança: como se preparar para o ingresso?

Entenda como funciona a ação de cobrança judicial e as principais características desse procedimento!

Jurisprudências atuais que citam Artigo 395

Arts.. 402 ... 405 - Capítulo seguinte
Das Perdas e Danos

Do Inadimplemento das Obrigações (Capítulos neste Título) :

Da Mora