CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.259 - Código Civil / 2002

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Das Construções e Plantações

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Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.259

LeiCC   Art.art-1259  

TJ-BA


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORTE DO PROCURADOR DO RÉU ANTES DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE ANULOU OS ATOS DE COMUNICAÇÃO POSTERIORES. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO RECONHECIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO POR LAUDO PERICIAL. EDIFICAÇÃO DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.258 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL DA AUTORA QUE RESTARIA TOTALMENTE ...
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8002644-24.2020.8.05.0271, em que figuram, como Recorrente, (...), e, como Recorrido, Valmira Da (...), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato). DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS RELATOR 04 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8002644-24.2020.8.05.0271, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 21/08/2026)
21/08/2026 • Acórdão em Apelação
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STJ


ACÓRDÃO
Direito civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Manutenção de decisão. Agravo INTERNO DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que concedeu reintegração de posse em favor do agravado, com fundamento na ausência de demonstração de posse de boa-fé por parte do agravante, que teria invadido o imóvel à revelia do proprietário legítimo. 2. A Corte de origem manteve a decisão monocrática, considerando prudente a manutenção da posse em favor do proprietário do terreno, uma vez que o agravado apresentou documentos válidos e eficazes para ...
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, II; CC, art. 1.259. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 284 e 735; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.798.889/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.136.976/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.805.102, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/06/2025, DJEN de 26/06/2025.)
26/06/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO
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