Artigo 1.051 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos para afastar penhora de imóvel gravado com hipoteca em favor do embargante. O embargante alegou ter adquirido o imóvel por meio de acordo homologado judicialmente nos autos de execução da hipoteca, e sustentou ser proprietário de boa-fé, anterior à penhora. Afirmou que o registro da alienação apenas não ...

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...foi concluído em razão de ordens de indisponibilidade do imóvel emitidas em execuções fiscais existentes na comarca. A sentença manteve a constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a existência de hipoteca e acordo judicial homologado, sem registro imobiliário, impede a penhora do imóvel em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico admite a penhora de bem hipotecado, desde que intimado o credor hipotecário, conforme arts. 799, I, e 889, V, do CPC, e art. 333, II, do CC. A hipoteca não confere cláusula de impenhorabilidade, devendo o produto da alienação judicial ser distribuído segundo a ordem de preferência dos créditos (art. 908 do CPC). Não houve efetiva transferência da propriedade do imóvel para o apelante, uma vez que jamais houve registro da alienação, ainda que inviabilizada em razão da determinação de indisponibilidade do bem por força da existência de outras execuções fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É possível a penhora de bem gravado com hipoteca, desde que intimado o credor hipotecário, inexistindo cláusula de impenhorabilidade. A ausência de registro da alienação impede o reconhecimento da propriedade. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 51505443120214039999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 02/03/2026, DJEN DATA: 05/03/2026)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI N. º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo ...

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...do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN,  aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - A apelante detém a qualidade de sociedade empresária limitada (artigo 1.051 do CC), cumprido, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Ademais, nos termos do artigo 1.150 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. Precedentes desta corte. - A licença sanitária emitida pela municipalidade é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 5º, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei n. º 9.249/95, em relação às normativas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. - O objeto social da recorrente é clínica médica especializada em ginecologia e obstetrícia, incluindo atividades ambulatoriais com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares, terapia injetável e consultas médicas. Contudo, as notas fiscais juntadas referem-se implantes hormonais subcutâneos, mas não há nos autos elementos que permitam concluir que se trata de conduta médica equivalente à prestação de serviços hospitalares. - Verba honorária majorada em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. - Apelação desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50252456720224036100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024)