Artigo 474 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. CONCESSÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO ENTABULADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação de cobrança decorrente de concessão de direito real de uso. Na sentença, julgou procedente o pedido para condenar a empresa ora recorrente ao pagamento das parcelas inadimplidas. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, mantendo-se a condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas. II - Em ambos os recursos especiais, interpostos pela alínea a ...

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...do permissivo constitucional, alega-se ofensa ao art. 474 do Código Civil. III - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, dirimiu a controvérsia em análise fundada no bojo probatório dos autos e em contrato entabulado entre as partes, consoante se verifica dos excertos do voto condutor a seguir transcrito (fls. 288-301): "[...] A sentença julgou parcialmente procedente a ação, entendendo que por força da aplicação da cláusula resolutiva, expressa na cláusula sétima, parágrafo primeiro, a rescisão contratual operou-se de forma automática após o inadimplemento da terceira parcela da taxa de concessão mensal, condenando os réus apenas ao pagamento dessas três parcelas devidas. Desse modo, a controvérsia instaurada nos autos, e devolvida ao exame dessa instância recursal, está em se apurar se cabe a aplicação automática do aludido dispositivo contratual para colocar termo ao contrato pactuado, ou se assiste à apelante o direito potestativo de escolher entre pôr termo ao contato ou exigir as prestações devidas sem impor o término da avença. Nesse sentido, do teor do contrato administrativo celebrado extrai-se que a cláusula sétima do parágrafo primeiro (fl. 16) prevê que o inadimplemento da taxa de concessão, por três meses consecutivos, ou por seis meses alternados, implica em rescisão automática do contrato. Confira-se: [...]. In casu, percebe-se que a TERRACAP optou apenas por exigir o pagamento das parcelas em atraso atinentes ao contrato de Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra que celebrou com os apelados. Não havendo, desse modo, opção pela rescisão do contrato, não poderia o d. sentenciante ter afastado o direito de escolha da parte credora, a fim de impor a automática rescisão contratual, com a imposição do pagamento apenas das três primeiras parcelas do inadimplemento. Entender de modo contrário seria esvaziar o direito potestativo garantido no art. 475 do CC à parte lesada, entre optar pela extinção do contrato ou exigir seu fiel cumprimento, com o recebimento daquilo que lhe é devido". IV - Para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial ante o óbice dos enunciados n. 5 e n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1711178/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018)

  DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DISTRATO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação em que os autores pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda de unidade autônoma celebrado com a construtora PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS e do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF).  A decisão liminar deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para impor às requeridas que se abstenham de cobrar, por quaisquer meios (inclusive anotação em órgão de ...

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...proteção ao crédito), as parcelas contratuais principais, acessórias e coligadas, sob pena de multa de R$1.000,00. 2. Contratos válidos e atos jurídicos perfeitos, que merecem tutela jurisdicional, impondo-se, como regra, o seu cumprimento, à luz do princípio Pacta Sunt Servanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os autores têm direito à rescisão unilateral dos contratos de compra e venda e financiamento imobiliário, ainda que ausente inadimplemento ou abusividade por parte das contratadas. III. Razões de decidir 4. Os arts. 421 e 421-A do CC/02 consagram a intervenção mínima no âmbito contratual e a excepcionalidade da revisão, garantindo a presunção relativa de paridade e simetria entre as partes. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário não autoriza a resilição unilateral por mera conveniência de uma das partes, devendo estar amparada em hipóteses como inadimplemento, abusividade ou onerosidade excessiva. 6. O contrato prevê a possibilidade de rescisão apenas nos casos de arrependimento dentro do prazo legal ou descumprimento de obrigação por uma das partes. 7. A simples falta de condições financeiras para adimplir o contrato não enseja sua extinção, pois não configura fato extraordinário e imprevisível apto a justificar a revisão contratual. 8. Inexistência de fundamento jurídico para suspensão das parcelas devidas à CEF ou para devolução de valores pagos pelos autores. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para permitir a cobrança das parcelas principais, acessórias e coligadas. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento imobiliário depende de fundamento jurídico válido, como inadimplemento contratual, abusividade ou onerosidade excessiva. 2. A simples mudança na situação financeira do comprador não justifica o distrato unilateral do contrato. 3. O princípio Pacta Sunt Servanda deve prevalecer, garantindo a segurança jurídica das relações contratuais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, arts. 421, 421-A, 474 a 480; Lei 9.514/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.095. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50279365020244030000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 26/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025)