Artigo 1.216 - Código Civil / 2002

ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 24 DA LEI 4.545/1964. INEXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. ARTS. 102, 884 E 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO ...

+268 PALAVRAS

...IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DEVERES DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, RESTAURAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. 1. A interpretação de que a taxa de ocupação de imóvel público só é devida caso haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo contraria o princípio da boa-fé objetiva. O ocupante irregular de bem público não pode se beneficiar da sua própria ilegalidade para deixar de cumprir obrigação a todos imposta: o pagamento da taxa de ocupação. 2. Nessa linha de raciocínio, dispensar o detentor irregular de imóvel público de pagar taxa de ocupação, modalidade de ressarcimento mínimo (e não de lucro), é ferir duplamente o interesse coletivo, pois, não obstante a situação de apropriação ilícita, alça o já infrator à injusta posição de privilégio anti-isonômico em relação aos outros cidadãos, cumpridores dos requisitos e formalidades exigidos para a fruição do patrimônio coletivo. Tal isenção gera atraente e irresistível (e por isso mesmo indefensável) incentivo aos particulares a não se incomodarem com a ilegalidade e a nela repousarem suas esperanças e eternamente permanecerem. Se a ilegalidade se mostra mais vantajosa do que a legalidade, aí se materializa quadro de grave ameaça a uma das premissas existenciais do Estado de Direito, que depende, fundamentalmente, do cumprimento da lei por todos. 3. Nos termos do art. 884 do Código Civil, caracteriza enriquecimento sem causa ocupar, usar, fruir ou explorar ilicitamente a totalidade ou parte do patrimônio público, material e imaterial. À luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, eventual omissão do Estado no exercício do seu poder de polícia - ao deixar de fiscalizar e adotar medidas cabíveis para se opor ou reagir à apropriação irregular de bem público - não transforma o errado em certo, irrelevante ademais que a injuricidade ocorra às vistas do Administrador ou com a sua inércia, conivência ou mesmo (inconcebível) aceitação tácita. Tolerância administrativa não converte em boa-fé aquilo que a lei qualifica como má-fé, pois admitir-se o contrário seria o mesmo que reconhecer a servidores públicos a possibilidade de, por meio de um simples fechar de olhos, rasgarem a norma e a vontade do legislador. 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.986.143/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.)

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.636/1998. IMPOSSIBILIDADE. POSSE CEDIDA AO INCRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação possessória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA visando à reintegração de posse de fração de terras públicas ...

+393 PALAVRAS

...federais, com área de 1,4392 ha, situada no Município de João Ramalho/SP, integrante do imóvel denominado Sítio São Mateus, objeto do PSD Boa Esperança, lote agrícola nº 06, ocupada irregularmente por particular. Sentença julgou procedente o pedido de reintegração de posse e de indenização pelos frutos percebidos indevidamente (art. 1.216 do CC), indeferindo, contudo, a indenização fundada no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998, por se tratar de imóvel cuja posse direta e indireta foi cedida pela União ao INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se o INCRA faz jus à indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998, pela ocupação irregular de imóvel cuja posse lhe foi cedida pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A indenização de que trata o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998, é devida à União, titular do domínio, quando privada de sua posse direta. 5. No caso, comprovou-se que a posse da área foi cedida pela União ao INCRA, mediante termo de cessão de uso provisório e gratuito, não havendo que se falar em indenização à União pela ocupação irregular. 6. A indenização cabível ao INCRA foi corretamente deferida com fundamento no art. 1.216 do Código Civil, referente à responsabilidade do possuidor de má-fé pelos frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que deixou de perceber. 7. Precedentes do TRF da 3ª Região confirmam que a indenização do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998, é aplicável em hipóteses nas quais a União foi retirada ilicitamente da posse do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida.  Tese de julgamento: 1. "A indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998 é devida exclusivamente à União quando privada de sua posse direta, não se aplicando aos casos em que o imóvel tenha sido cedido ao INCRA mediante termo de cessão de uso, em área destinada à reforma agrária." 2. "O possuidor de má-fé responde pelos frutos percebidos e pelos que deixou de perceber, nos termos do art. 1.216 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.636/1998, art. 10, parágrafo único; Código Civil, art. 1.216; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv nº 0013427-51.2009.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, j. 22.07.2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv nº 0001522-73.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 14.07.2023. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50018756220184036112, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em: 11/12/2025, Intimação via sistema DATA: 22/12/2025)