Artigo 10 - Lei nº 9.636 / 1998

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUIOSQUE SITUADO EM FAIXA DE PRAIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO PARTICULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1800836/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 25/06/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUIOSQUE SITUADO EM FAIXA DE PRAIA. EDIFICAÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.636/98. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA MOVIDA PELA UNIÃO.1. Constatada a existência de ocupação irregular em bem de domínio da União, é devida a indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.696/1998, pela posse ou ocupação ilícita, durante o período em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, independentemente da boa fé do particular.2. O termo inicial da indenização deve corresponder à data do ajuizamento da respectiva ação reivindicatória movida pela União. Precedente: REsp 1.432.486/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1168093/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019)

  APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SERVIDOR PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. REVOGAÇÃO. POSSE INJUSTA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. MULTA DIÁRIA. A Administração Pública, por meio de um ato administrativo discricionário, precário e unilateral, denominado permissão, confere ao particular o uso de um bem público dominical, ou seja, de um bem que integra o próprio patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ou a execução de serviço de interesse da coletividade. Tratando-se de ato de natureza precária, é revogável a qualquer tempo, por interesse público, especialmente, como no caso sobe exame, em razão da aposentadoria do servidor público. Foi justamente com base nesses fundamentos que a permissão para que o réu ocupasse o imóvel foi revogada pela Administração Pública no já ...

« (+158 PALAVRAS) »

...longínquo dia 29/10/2000. De outro lado, a utilização de imóveis da União Federal para a residência de funcionários é regida pelo Decreto-Lei n° 9.760/1946 e pela Lei nº 9.636/1998. A previsão legal de imissão sumária da União Federal na posse do imóvel, por sua vez, justifica a concessão da medida liminar prevista na sentença apelada. Ademais, é de se ter em conta, com base no disposto no art. 1.228 do CC, que a concessão da medida liminar em ação de imissão na posse depende do preenchimento dos seguintes pressupostos: - comprovação da propriedade pelo requerente; - perfeita individualização do bem imóvel; - demonstração do caráter injusto da posse exercida pelo requerido. No caso dos autos, todos os pressupostos estão evidenciados, na medida em que se trata de imóvel individualizado na pela inicial, de propriedade da União Federal, sendo que a posse do requerido, a partir do momento em que revogada a permissão de uso, tornou-se juridicamente injusta. De toda forma, desde a revogação da permissão de uso do imóvel, já se passaram mais de 23 (vinte e três) anos, tempo suficiente para que o réu deixasse o imóvel público espontaneamente, não havendo previsão legal alguma que obrigue se aguardar o trânsito em julgado da decisão, mesmo porque, eventuais recursos especial e/ou extraordinário não são dotados de efeito suspensivo. Quanto à imposição de multa diária ao réu, para o caso de não ser cumprida a obrigação no prazo estabelecido, trata-se de instrumento processual destinado a pressionar o demandado a fazê-lo, encontrando fundamento legal no art. 537 do CPC/2015. Nada há de ilegal, portanto, na sua fixação.  - Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001129-77.2012.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024)