Artigo 28 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

Representação disciplinar. Juíza Titular da 10ª Vara Cível da comarca de Niterói. Represamento na abertura de conclusões, as quais somente eram permitidas por ordem originada do gabinete. Serventia com 2.109 (dois mil cento e nove) processos paralisados há mais de 60 (sessenta) dias, correspondendo a 34,2% do acervo geral. Juíza que determinava a prática de atos ordinatórios com o objetivo de escamotear o indicativo de feitos paralisados. Manutenção de 695 (seiscentos e noventa e cinco) processos em locais virtuais com o nome de ¿pré-conclusão¿. Violação ao artigo 35, incisos I, II, ...

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...III, VII e VIII da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e ao artigo 20 do Código de Ética da Magistratura. Preliminares rejeitadas. Início do processo disciplinar deferido. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, determinou-se a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra a juíza investigada, sem afastamento de suas funções judicantes, nos termos da proposta de voto do Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, Corregedor-Geral da Justiça, que foi acolhido integralmente. PORTARIA 02/2020 - RESOLVE: Art. 1º Instaurar, em conformidade com o acórdão dos Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 14, §5º, da Resolução CNJ nº 135/2013, processo administrativo disciplinar em face da magistrada representada, por violação aos deveres previstos nos incisos I, II, III, VII e VIII, do artigo 35, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 e no artigo 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional, sem prejuízo da possibilidade de apuração de fatos conexos que forem descobertos ou surgirem supervenientemente. Art. 2º Determinar que se proceda ao sorteio do relator, nos termos artigo 14, § 7º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Art. 3º Comunicar ao Conselho Nacional de Justiça a instauração destes processos administrativos disciplinares, com cópia desta Portaria, na forma do artigo 28 da Resolução CNJ nº 135/2011. Publique-se e cumpra-se. (TJ-RJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0009365-78.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO , Publicado em: 27/07/2020)

ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ 675/GO. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO DE DESEMBARGADOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA PENAL.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança manejado pelo ora recorrente, ex-Desembargador, contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado em decisão datada de 31/3/2020 (fls. 21/29), por meio da qual foram determinados sua exclusão da folha de pagamento do Tribunal e, via ...

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...de consequência, o cancelamento dos proventos que vinha percebendo na condição de aposentado compulsório (art. 42, V, da LOMAN), para isso fundando-se o ato impetrado em decisão criminal proferida pela Corte Especial deste Superior Tribunal, no âmbito da APn 675/GO, que condenou o impetrante às penas de seis anos de reclusão e de cem dias-multa, além de lhe ter imposto, como efeito da condenação, a perda do cargo de Desembargador, pelo cometimento do crime de corrupção passiva.2. Este Superior Tribunal, em mais de uma oportunidade, manifestou-se no sentido de afastar a possibilidade de se emprestar interpretação extensiva ou ampliativa ao art. 92, I, do CP para atingir agente público já aposentado, cujo propósito, sem dúvida, ensejaria hipótese de analogia in malam partem, não admitida na seara do Direito Penal. Nesse sentido: REsp 1.576.159/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2020; AgRg no REsp 1.336.980/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/11/2019; AgRg no AREsp 980.297/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018.3. É oportuno remarcar, mutatis mutandis, que a Primeira Seção do STJ, decidindo os EREsp 1.496.347/ES (Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/4/2021), também compreendeu pela impossibilidade de que a sanção de perda de cargo/função, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, ao tempo de seu cumprimento, possa ser transmudada em cassação de aposentadoria do agente público assim apenado, em virtude da ausência de previsão legal.4. Lado outro, eventual discussão acerca da legalidade, ou não, do ato que importou na pretérita aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao ora recorrente traduz-se em matéria que extrapola os limites do subjacente mandamus, motivo pelo qual deve ser deduzida em ação própria.5. Os efeitos financeiros decorrentes da concessão da ordem retroagem à data da impetração. Nesse sentido: EDcl no MS 23.928/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2019; EDcl no MS 21.822/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/8/2017.6. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ, RMS 65.843/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRATURA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR INTERESSE PÚBLICO. ARTS. 28 E 42, VI, DA LOMAN. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTS. 40, 93, VI, DA CF. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTAGEM EM DOBRO. ARTS. 65 E 68 DA LOMAN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O autor é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça ...

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...do Distrito Federal, tendo recebido a sanção de aposentadoria por interesse público, com proventos proporcionais, por ato veiculado pela Portaria GPR n. 735, de 14 de setembro de 2004, conforme artigo 93, VIII, da Constituição e artigos 28 e 42, V da LC 35/79. 2. Não é possível acolher sua pretensão de perceber proventos integrais, sob alegação de que tinha pouco mais de 30 (trinta) anos de serviço quando afastado, por interpretação que dá ao artigo 74 da LOMAN. 3. A aposentadoria dos magistrados é balizada pelo que prescrito no artigo 40 da Constituição, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, por dicção expressa do artigo 93, VI, da Lei Maior, sendo exigível ao homem cumprir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 4.O art. 4º da EC 20/98 dispõe que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, sendo correta a concessão dos proventos na proporção de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos) ao autor. 5. O autor foi aposentado sob a Lei Complementar 35, que não prevê como vantagens ao magistrado a licença-prêmio, não cabendo falar em contagem para fins de aposentadoria ou direito à indenização após o afastamento (Precedentes do STF). 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0007673-83.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG)