Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LCP35/1979)

Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 14 de março de 1979; 128º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1979



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Parte Final