Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LCP35/1979)

Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Do Poder Judiciário
Das Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do Magistrado
Da Disciplina Judiciária
Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados
Da Magistratura de Carreira
Do Tribunal Federal de Recursos
Da Justiça do Trabalho
Da Justiça dos Estados
Da Substituição nos Tribunais
Disposições Finais e Transitórias
Arts.. 1 ... 20  - Capítulo seguinte
 Dos Órgãos do Poder Judiciário