Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LCP35/1979)

Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979 - Das Garantias da Magistratura

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Da Vitaliciedade

Da Inamovibilidade

Da Irredutibilidade de Vencimentos

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Da Vitaliciedade