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Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LCP35/1979)
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Parte Final
Lei Complementar 35 / 1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
14/03/1979
EMENTA
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
REFERENDA
MINISTERIO PUBLICO. JUSTIÇA
CHEFE DE GOVERNO
Ernesto Geisel
Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979 - Da Justiça do Trabalho
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DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
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Fonte: Planalto/Lcp35
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