Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LCP35/1979)

Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979 - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:

Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Dos Vencimentos e Vantagens Pecuniárias
Das Férias
Das Licenças
Das Concessões
Da Aposentadoria
Arts.. 61 ... 65  - Capítulo seguinte
 Dos Vencimentos e Vantagens Pecuniárias